PL regulamenta acesso de cidadãos a imagens de câmeras de monitoramento

Regra claras
A Câmara de Santos votará hoje, em segunda discussão, o Projeto de Lei 440/2025, que prevê a regulamentação de normas para o acesso a imagens de câmeras de monitoramento do Município. A proposta permite que cidadãos envolvidos em casos de acidentes de trânsito ou crimes ocorridos em vias públicas possa solicitar, com maior rapidez e de forma menos burocrática, as gravações para instruir processos judiciais ou administrativos. 

Prazo definido
Segundo o autor da proposta, o vereador Benedito Furtado (PSB), o acesso a esses arquivos costuma depender de requisição judicial ou policial. A matéria estabelece que o munícipe poderá protocolar o pedido em até 20 dias após o evento, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência e documentos pessoais. 

Caminho árduo 
"Munícipes estão requerendo administrativamente a obtenção de imagens visando à garantia de seus direitos, porém têm a negativa sob o pretexto genérico de vedação de fornecimento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo orientados o ingresso de ação judicial. Muitas vezes, até a decisão judicial sair, as imagens já são perdidas, violando os direitos básicos
de todo cidadão, além de gerar custos judiciais desnecessários para a Prefeitura", justificou o parlamentar.

Fim da espetacularização de crimes
O texto proíbe expressamente a publicação desses vídeos em redes sociais. As imagens devem ser usadas exclusivamente para fins de instrução de processos (judiciais, policiais ou administrativos). O descumprimento gera multa administrativa de R$ 10 mil, que dobra em caso de reincidência, além de eventuais punições civis e criminais.

Reajuste ao funcionalismo
A Câmara de Praia Grande votará na sessão de hoje os projetos de lei complementar, de autoria do Executivo, que estabelecem um reajuste salarial de 4,5%, retroativo ao dia 1º de abril, aos servidores públicos ativos da Prefeitura e Câmara, assim como aos aposentados e pensionistas. Os textos também definem uma correção de 5% no valor do cartão alimentação.

Plano de metas definido
Assim como em 2025, a Prefeitura adotará o Prêmio de Resultado de Metas para o exercício deste ano. Está previsto o pagamento de uma parcela única aos trabalhadores desse benefício, em março de 2027, desde que a receita corrente líquida do Município ultrapasse R$ 2,620 bilhões. O valor de R$ 15 milhões será rateado entre os profissionais da ativa, considerando as faixas salariais e os meses e dias trabalhados em 2026. 

Mudança no Legislativo de Itanhaém
O juiz da 189ª Zona Eleitoral de Itanhaém, Rafael Vieira Patara, marcou para o próximo dia 30, às 16 horas, no cartório eleitoral do Município, a cerimônia de reprocessamento dos resultados para a Câmara.

Votos anulados
A retotalização dos resultados para o Legislativo será realizada, após o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negar o recurso do advogado Bhauer Bertrand de Abreu, confirmando a decisão de primeira instância que o condenou por compra de votos e abuso de poder econômico. Os 657 votos obtidos por ele serão anulados, o que mudará a configuração da Casa de Leis.

Luto
O empresário e ex-prefeito de Peruíbe Gilson Bargieri (MDB) morreu, na noite de ontem, aos 72 anos, no Hospital 9 de Julho, em São Paulo. Ele estava internado há alguns dias em decorrência de um câncer no fígado. A informação foi confirmada pela filha dele, Milena Bargieri, que foi vereadora e também governou o Município. Os locais e horários do velório e do sepultamento ainda não foram definidos.

No coração das pessoas
O integrante do MDB comandou a Cidade entre 2001 e 2004. Em 2024, concorreu novamente à Administração Municipal e perdeu o pleito para Felipe Bernardo (PSD) por apenas 81 votos (14.146 a 14.065). Em 2023, levantamento do Instituto Badra apontou o ex-prefeito como o mais lembrado pela população, citado por 31,4% dos entrevistados.

Visão internacional
Em fevereiro de 2004, durante sua gestão, foi inaugurado o Complexo Thermal da Lama Negra, que nasceu com a ambição de o Município uma referência internacional em turismo de saúde. Rica em minerais como enxofre, silício, alumínio e magnésio, a lama negra é conhecida pelas propriedades terapêuticas medicinais e estéticas.