Caio França quer ampliar fiscalização sobre concessionárias de serviços públicos

Fiscalização mais rígida
O deputado estadual Caio França (PSB) apresentou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 895/2026, que obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizar mecanismos para que os parlamentares consultem e acompanhem reclamações e ocorrências relacionadas à prestação dos serviços. A iniciativa tem o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa (Alesp).

Acesso aos protocolos
Segundo o texto, os parlamentares terão acesso institucional aos sistemas de registro e acompanhamento das demandas. As ferramentas deverão permitir a consulta individualizada por número de protocolo, a identificação da empresa responsável, a verificação das providências adotadas e a data de conclusão do atendimento. A proposta prevê, ainda, que as informações sejam atualizadas, preferencialmente em tempo real, com o aproveitamento dos canais já existentes.

Reclamações da população
Na justificativa, França argumentou que os deputados recebem frequentemente queixas sobre interrupções no abastecimento, falhas no transporte, problemas em rodovias concedidas e outras ocorrências que afetam diretamente os cidadãos. No entanto, os canais das empresas são direcionados, em grande parte, aos usuários titulares, o que dificulta o acompanhamento das demandas encaminhadas pelos representantes do Legislativo.

Sem privilégio
A propositura deixa claro que o acesso dos parlamentares não dará prioridade às reclamações apresentadas pelos gabinetes, nem permitirá interferência nos critérios técnicos de execução dos serviços ou nas atribuições dos órgãos reguladores. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Que fim levou?
O vereador de Santos Paulo Miyasiro (Republicanos) apresentou requerimento, na última quinta-feira, solicitando à Prefeitura informações atualizadas sobre o Programa Vovô Sabe Tudo. O parlamentar quer saber quantos idosos participam atualmente da iniciativa e como estão distribuídos por área de atuação, além de identificar os equipamentos públicos, centros comunitários e instituições onde desenvolvem suas atividades.

Vagas preenchidas
O parlamentar pediu esclarecimentos sobre o processo seletivo deste ano, que previu 40 vagas. Ele indagou quantas foram efetivamente preenchidas, se há vagas remanescentes e se existem candidatos classificados à espera de convocação, além de questionar quais são as atividades de formação oferecidas, a frequência e os temas abordados. 

Recursos e benefícios
O requerimento também solicitou informações sobre o orçamento destinado ao programa neste ano e o valor já executado. O vereador perguntou, ainda, se os participantes recebem regularmente o auxílio financeiro e a gratuidade no transporte coletivo e possíveis registros de atrasos ou dificuldades na concessão desses benefícios.

Reconhecimento
O presidente da Câmara de Santos, Adilson Junior (PP), apresentou, na sessão da última quinta-feira, projeto de decreto legislativo que concede o título de Cidadã Emérita de Santos à jornalista Arminda Augusto. Ela trabalhou por cerca de 30 anos no jornal A Tribuna, onde exerceu as funções de repórter, editora e editora-chefe, cargo que ocupou entre junho de 2014 e abril de 2021.

Luto no movimento sindical
Morreu no último domingo, aos 67 anos, o ex-diretor regional da Baixada Santista do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de São Paulo (Sintetel) Genivaldo Barrichello, mais conhecido na categoria como Barrica. Nas eleições de 2000, concorreu a vereador em Santos pelo PDT, mas não conseguiu se eleger. O velório e o sepultamento ocorreram ontem, no Cemitério Santa Isabel, em Peruíbe.

Bets na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará hoje, a partir das 10 horas, audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade de apostas (bets) no Brasil. A atividade foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Diferentes pontos de vista
Durante o evento, serão ouvidos representantes do Governo Federal, organizações esportivas, clubes de futebol, entidades do comércio, associações e institutos ligados ao ramo de apostas. Cada participante terá dez minutos para apresentar suas considerações. 

Ação equivocada
Além da ANJL, o STF recebeu ADIs de outras instituições que defendem a derrubada da MP. Entre elas estão a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) e Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel).