Santos sanciona leis que concedem descontos para regularização de dívidas

Edição extraordinária
A Secretaria de Comunicação e Economia Criativa de Santos publicou ontem uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município com duas leis complementares, de autoria do Executivo, sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos).

Desconto de 90%
Uma das legislações concede desconto de 90% sobre multas e juros de mora incidentes nos débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e nos respectivos autos de infração referentes a fatos geradores de serviços prestados até o dia 31 de agosto deste ano. O abatimento será aplicado a pagamentos efetuados até 23 de dezembro. 

Decisão estratégica
Segundo o prefeito, essa medida busca fortalecer o orçamento municipal diante dos impactos decorrentes da Reforma Tributária, que entrará em vigor no próximo ano. A média histórica da arrecadação do ISSQN impactará o cálculo do coeficiente de participação do Município na distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISSQN. Esse critério terá reflexos ao longo de um período de 50 anos.

Regularização fiscal
A outra lei complementar tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes por meio da concessão de descontos e redução sobre multas e juros de débitos inscritos na dívida ativa até o dia 28 de fevereiro deste ano. Além disso, o texto estabelece uma taxa de juros diferenciada de 0,5% ao mês sobre o parcelamento.

Quitação à vista
Quem optar pelo pagamento em cota única até 30 de novembro de 2026 terá abatimento integral dos juros e das multas incidentes sobre a dívida. Já os contribuintes que preferirem parcelar o débito, com a última prestação quitada até 23 de dezembro deste ano, terão desconto de 90% nesses encargos.

Mais prazo
A legislação também prevê uma terceira possibilidade: parcelamento em até 12 prestações mensais e consecutivas, com redução de 40% sobre juros e multas. Nesse caso, a última parcela deverá ser paga ainda em 2027. Assim, Aas pessoas terão alternativas para regularizar suas pendências de acordo com a capacidade de pagamento.

Prazo vencido
O vereador de São Vicente Jefferson Cezarolli (Pode) cobrou esclarecimentos da Prefeitura, da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sobre o andamento das obras de melhoria da Ponte dos Barreiros que ainda não chegaram ao fim. Segundo o parlamentar, o prazo inicialmente previsto para a conclusão dos serviços era de cinco meses, com término previsto para setembro. 

Impacto no trânsito
As intervenções nessa ligação viária começaram após a conclusão, em abril, das obras de adequação da estrutura ferroviária ao lado da via, necessárias à implantação da terceira fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em direção à Área Continental. Desde então, o tráfego de veículos, ciclistas e pedestres foi transferido para a ponte ferroviária.

Preocupação com a temporada
O parlamentar destacou a proximidade da temporada de verão e os impactos da situação para quem circula entre as áreas Insular e Continental do Município. A partir das respostas desse requerimento, Cezarolli busca saber quando a ponte poderá voltar a receber o tráfego habitual.

Comitê Antifascista de Itanhaém
Representantes de partidos políticos de esquerda, da sociedade civil e da juventude de Itanhaém participaram, na tarde de ontem, da inauguração do Comitê Antifascista do Município. O espaço está localizado na Rua Manoel Joaquim do Nascimento, 599, no Ivoty.

Construção do futuro
Esse encontro teve como objetivo aproveitar a grande mobilização em prol da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir, organizar e fomentar ações políticas na Cidade. As pessoas que estiveram nessa atividade levaram um quilo de alimento não perecível. Os donativos serão encaminhados a ações sociais de Itanhaém.

Busca por filiados
O PSOL de Santos realizará hoje uma plenária para apresentar o partido e ampliar seu número de filiados, aproveitando o resultado eleitoral que garantiu a reeleição de Lula e impediu o avanço da extrema direita no País. A atividade está marcada para as 16 horas, na Rua Prudente de Moraes, 92, na Vila Mathias.

Partido fortalecido
O PSOL ampliou sua representação na Assembleia Legislativa (Alesp) e passará das atuais cinco para nove cadeiras em fevereiro do próximo ano. Uma das eleitas para o Parlamento paulista é a vereadora santista Débora Camilo. Com a saída dela da Câmara de Santos, a vaga será ocupada por Fábio Mello, diretor do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP).

Decisão histórica
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, na última quinta-feira, o registro da candidatura a deputado federal por Alagoas do advogado João Neto (Solidariedade). A decisão considerou a condenação, em segunda instância, do candidato por violência doméstica e lesão corporal contra uma mulher. 

Aprimoramento da lei
Após sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o TSE enviará ao Congresso Nacional uma proposta para aperfeiçoar a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). A ideia é incluir, entre as hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para impedir candidaturas, as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher.