Pessoas com TEA de Cubatão terão direito a receber remédios em casa 

Olhar diferenciado
O prefeito de Cubatão, Cesar Nascimento (PSD), sancionou, na última segunda-feira, a Lei 4.473/2026, que passou a incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as beneficiárias da legislação municipal que garante a distribuição domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo e materiais necessários à realização de procedimentos médicos. O presidente do Legislativo, Alexandre Topete (PSD), é o autor da matéria, que entrará em vigor no dia 4 de setembro. 

Sem burocracia
Ao defender o texto, o parlamentar justificou que as pessoas com TEA são reconhecidas como cidadãos com deficiência para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal 12.764/2012. Por essa razão, Topete reiterou que a norma foi idealizada para garantir maior segurança jurídica aos usuários e gestores públicos, além de evitar entraves administrativos. 

Desafios constantes
O presidente do Legislativo mencionou, ainda, que esse público merece maior atenção por parte do poder público, sobretudo no acesso contínuo a medicamentos e insumos. "Muitas pessoas com TEA apresentam limitações que dificultam o deslocamento frequente até unidades de saúde, além de desafios comportamentais e sensoriais que tornam tais deslocamentos ainda mais complexos. A entrega domiciliar de medicamentos e insumos representa medida de dignidade, inclusão e efetivação do direito fundamental à saúde", justificou. 

Mais espaço para brincar
Dias antes do início das férias escolares, o vereador de Santos Paulo Miyasiro (Republicanos) protocolou um requerimento na Câmara cobrando da Prefeitura de Santos informações sobre os planos para ampliar a oferta de praças, parques e espaços públicos destinados ao lazer infantil. O parlamentar argumentou que diversos bairros ainda carecem de áreas adequadas para que as famílias possam conviver ao ar livre.

Mapa das prioridades
Miyasiro quer saber se o Executivo já identificou quais regiões apresentam maior deficit de equipamentos voltados à infância e se existe planejamento para implantar novos espaços de recreação. Também questionou quais bairros são considerados prioritários para receber investimentos.

Olho no orçamento
O parlamentar pediu, ainda, esclarecimentos sobre a existência de recursos previstos para a construção, ampliação ou revitalização de praças, playgrounds e áreas de convivência, tanto no orçamento deste ano quanto no próximo Plano Plurianual (PPA). Para ele, investir em áreas de lazer também significa promover qualidade de vida, saúde, segurança e integração social nos bairros.

Resgate
O vereador de Guarujá Aparecido Davi (Republicanos) solicitou o desarquivamento de um projeto de lei, de própria autoria, apresentado em 2023, que trata da autorização para o Município instituir o programa Cozinha Solidária. A iniciativa tem como objetivo promover a segurança alimentar e combater a fome por meio da oferta de refeições saudáveis e acessíveis à população em situação de vulnerabilidade social.

Rede do bem
A proposta prevê a instalação de cozinhas solidárias em centros comunitários e em equipamentos públicos com estrutura adequada para o preparo de refeições em larga escala, de forma higiênica e segura. O programa seria desenvolvido em parceria com instituições governamentais e da sociedade civil. Além de ampliar o acesso à alimentação, a iniciativa busca fortalecer uma rede de solidariedade e combate à fome na Cidade. 

Partidos solidários
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado analisa uma proposta que autoriza os partidos políticos a destinarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundão) para ações de apoio a municípios atingidos por situações de calamidade pública.

Dica de cidadão
A proposta nasceu de uma sugestão apresentada por um cidadão chamado Vagner Paulo. Em 2020, ele sugeriu que essas verbas pudessem ser utilizadas para mitigar os impactos da emergência sanitária, econômica e social provocada pela covid-19. Com o fim da pandemia, o relator do texto, o senador Marcio Bittar (PL-AC), adaptou o projeto para permitir a destinação dos recursos em futuras situações de calamidade, fortalecendo a capacidade de resposta do poder público.