Márcio França terá o poder de 
aprovar o orçamento do Sebrae

Grande responsabilidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última quinta-feira, o Decreto 11.832/2023, que delega ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), a competência para aprovar o orçamento anual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), instituição privada sem fins lucrativos que faz parte do Sistema S.

Orçamento bilionário
Desde 2017, essa responsabilidade estava a cargo do titular da pasta de Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Para este ano, essa entidade que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no Brasil teve uma receita estimada em R$ 6,185 bilhões. Os recursos para o financiamento dessa estrutura são oriundos da contribuição obrigatória das empresas, recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores.

Fortes sinais
Após muitos analistas apontarem que o Ministério do Empreendedorismo seria uma espécie de prêmio de consolação para França, que deixou o comando da pasta de Portos e Aeroportos, em setembro, em razão da necessidade de o Governo Federal acomodar algumas indicações dos partidos do Centrão em cargos chaves, essa decisão tomada por Lula comprova que o socialista segue prestigiado. Com esse gesto, o petista parece ensaiar um movimento já pensando nas eleições de 2026 e o político com raízes na Baixada Santista deverá ter um papel central nesse jogo. 

Chance de ouro
Conhecido por sua grande habilidade política e perspicácia, França pode se destacar positivamente na pasta com o desenvolvimento de projetos e ações relevantes que podem impactar diretamente a vida de milhões de brasileiros. Afinal, as micro e pequenas empresas são as maiores empregadoras do País. De janeiro a outubro deste ano, foram gerados 1,78 milhão de novos postos formais de trabalho, sendo 70% deles nesse segmento, segundo um estudo do Sebrae.

Ideia viável?
Após a Prefeitura de Guarujá ter aberto um processo seletivo para a contratação temporária de 552 profissionais da área da saúde para atender a demanda da rede municipal, o presidente da Câmara de Praia Grande, Marco Antônio de Sousa, o Marquinho (PSDB), questionou se a Prefeitura pretende tomar essa mesma atitude.

Reforço necessário
O vereador solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde Pública realize um estudo para saber quais são as áreas que estão com maior defasagem de trabalhadores. Na avaliação dele, esse reforço no quadro de funcionários agilizará os atendimentos e diminuirá as filas de espera de atendimento no Município, em especial durante a temporada de verão, quando o número de habitantes da Cidade aumenta de forma considerável. 

Incentivo à aprendizagem
Na última quarta-feira, o prefeito santista Rogério Santos (Republicanos) sancionou a Lei 4.424/2023, que institui o selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente" a ser concedido a empresas que promovem a contratação de aprendizes no Município. Serão agraciadas as pessoas jurídicas que cumprirem a cota de aprendizagem estabelecida pela Lei Federal 10.097/2000 e que contratarem aqueles em situação de vulnerabilidade social, bem como pessoas com deficiência e/ou assistidos, acompanhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Responsabilidade social
Esse selo terá validade de um ano e poderá ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos na nova lei municipal. A matéria é do presidente da Câmara, Cacá Teixeira (PSDB). "É preciso chamar os empresários para a importância da responsabilidade social que eles possuem. Isso trará à empresa que abraçar o combate à exploração do trabalho infantil a visibilidade necessária para engajar outras empresas a também abraçá-las. O interesse deve ser coletivo e não próprio", justificou o parlamentar.

Mudança na corte
O juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) Francisco Carlos Inouye Shintate deixou a corte nesta semana, porque foi nomeado desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de 33 anos de dedicação à magistratura. 

Passagem pela Baixada Santista
Nesta semana, o desembargador Francisco Antonio Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, decidiu se aposentar, após trabalhar por 47 anos como juiz. Durante a carreira, ele atuou em diversas comarcas, como as de Itanhaém e de São Vicente.