São Vicente poderá aplicar multas de até R$ 5 milhões à Sabesp por falta d'água

A Prefeitura de São Vicente endureceu as medidas de combate à falta d'água na Cidade. Na tarde desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal aprovou o projeto enviado pelo Executivo, estabelecendo sanções como multas de R$ 10 mil a até R$ 5 milhões em casos de desabastecimento superior a 24 horas, decorrentes de falhas atribuíveis à operação do sistema, com possibilidade de aumento do limite das multas em caso de reincidência.

A medida amplia os mecanismos de fiscalização do Município sobre os impactos ambientais e sanitários provocados por eventuais falhas no abastecimento, com o objetivo de responsabilizar a concessionária em situações de interrupção sem justificativa ou comunicação prévia, quando houver relação com falta de investimentos, manutenção ou falhas de gestão operacional.

O documento garante exceção para casos de força maior, como eventos climáticos extremos, manutenções previamente comunicadas e danos causados por terceiros, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação.

Além da multa, a Sabesp será obrigada a adotar medidas emergenciais para amenizar eventuais transtornos e garantir o fornecimento alternativo de água potável à população atingida.

O valor arrecadado será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com prioridade para ações de proteção de mananciais, conservação das bacias hidrográficas, além de investimentos para a garantia do fornecimento alternativo de água potável aos moradores.

O prefeito Kayo Amado destaca a importância da nova política implementada, com o objetivo de prevenir novos casos de interrupção no sistema. "Se chove, falta água, se não chove, falta água. Os moradores não aguentam mais ficar sem trabalhar, estão desesperados pedindo ajuda. A gente quer responsabilizar a Sabesp pelas falhas no abastecimento causadas por falta de investimento, manutenção ou falha de gestão. É inaceitável termos que cobrar isso tantas vezes".

A atuação municipal não interfere nas atribuições da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae-1), que permanecem responsáveis pela fiscalização regulatória da concessão.