Edital de câmeras corporais do Governo de São Paulo é mantido pelo TCE-SP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) manteve nesta sexta-feira (7) a vigência do edital do Governo de São Paulo para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. Em despacho, o conselheiro Robson Marinho acolheu os esclarecimentos da gestão estadual e rejeitou pedido de suspensão do certame, apresentado por uma vereadora da capital.

Na análise do TCE, o edital proposto pela Secretaria da Segurança Pública está adequadamente classificado na modalidade de pregão. Marinho também rejeitou a hipótese de eventuais direcionamentos da licitação por parte do Governo de São Paulo.

“O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual”, diz o despacho.

Em relação a um questionamento sobre suposta violação e regresso da tutela dos direitos humanos e individuais, o TCE-SP esclareceu que a matéria é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle. Para Marinho, a matéria foge do escopo da Corte de Contas, à vista do rol de competências atribuídas pela Constituição Federal.

O Governo de São Paulo reforça que o edital representa um avanço importante no uso das câmeras para enfrentamento ao crime em diferentes regiões do território paulista. Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial –, os equipamentos terão novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs.

A gestão paulista também esclarece que o conteúdo do edital apenas comunica às possíveis fornecedoras quais as exigências técnicas deverão ser seguidas, mas não abrange as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs. Ou seja, a publicação não exaure os procedimentos operacionais que são compulsórios aos policiais.

O acionamento seguirá regras rígidas para garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio de normas resultará em penalidades que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.

Além de ampliar em 18% o número de câmeras em uso pela PM, o novo contrato também deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior.