TCESP aprova, com recomendações, as contas de 2024 da Prefeitura de Santos

Aprovação sem brilho
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer prévio favorável às contas da Prefeitura de Santos referentes ao exercício de 2024, mas fez diversas recomendações à Administração Municipal. Três delas serão destacadas a seguir pela coluna. O processo foi apreciado pelos conselheiros na última terça-feira.

Falta de AVCBs
O órgão de fiscalização solicitou que a Prefeitura providencie a regularização dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) de diversas unidades de ensino e de saúde da rede municipal. O TCESP também determinou o encaminhamento de ofício ao comando dos Bombeiros para informar a inexistência desses documentos em parte dos equipamentos públicos. 
 
Alterações excessivas no orçamento
Outra recomendação está relacionada ao fortalecimento do planejamento orçamentário, com o objetivo de garantir a coerência entre o que foi previsto e o que efetivamente foi executado. Relator do processo no TCESP, o conselheiro Carlos Cezar apontou que 31,39% das despesas inicialmente fixadas foram alteradas (R$ 1,518 bilhão). Esse percentual supera o limite de 20% estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e excede significativamente a inflação registrada no período (4,83%).

Prejuízo milionário em locações
O TCESP também indicou ao Município a necessidade de aperfeiçoar o planejamento e a gestão das locações, com a realização de estudos técnicos adequados, avaliação de compatibilidade dos valores com os praticados no mercado e verificação das condições dos imóveis. Segundo Cezar, foram identificadas fragilidades relevantes nessas despesas, incluindo "indícios de superavaliação dos valores contratuais, com potencial prejuízo ao erário estimado em R$ 20,1 milhões ao longo da vigência dos contratos".

Imóveis com problemas estruturais
O voto do relator apontou a manutenção de um imóvel locado sem utilização, o que gerou um gasto de R$ 323,5 mil, além da contratação de um imóvel vinculado a empresa cujo sócio ocupa cargo relevante na Cohab Santista. Também foram constatados problemas estruturais em alguns imóveis, como infiltrações e risco de desabamento. Outro ponto destacado foi "a contratação na modalidade built-to-suit (modelo no qual o imóvel é construído sob medida para atender às necessidades específicas) sem estudos técnicos suficientes que comprovem sua vantajosidade, também com indícios de sobrepreços". 

Falhas corrigidas
Em resposta ao órgão de fiscalização, a Prefeitura sustentou que os apontamentos foram esclarecidos e que as contratações atenderam ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais diante da falta de alternativas. A Administração Municipal garantiu, ainda, que eventuais falhas foram corrigidas e que os processos observaram critérios técnicos e legais. 

Olhar com lupa
O deputado estadual Luiz Fernando (PT) protocolou, na semana passada, uma representação junto ao TCESP para que o órgão de fiscalização apure possíveis irregularidades na contratação de artistas para o evento Celebra Ita, realizado no Parque Turístico Amazônia Paulista, entre os dias 17 e 22 de abril. A iniciativa fez parte da programação do aniversário de 494 anos do Município.

Cachês elevados
Chamou a atenção do parlamentar o fato de a Administração Municipal ter desembolsado mais de R$ 2,3 milhões na contratação de artistas para shows que não tinha a entrada franca. Uma das principais atrações foi a cantora sertaneja Ana Castela, que recebeu cachê de R$ 830 mil. Já o cantor Thiaguinho ganhou R$ 600 mil para se apresentar em Itanhaém. 

Sem resposta
Na última sexta-feira, a coluna enviou alguns questionamentos à Prefeitura de Itanhaém sobre os apontamentos feitos pelo parlamentar do PT, mas não obteve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações da Administração Municipal. 

Apoio à Polícia Técnico-Científica
O prefeito de Guarujá, Farid Madi (Pode), encaminhou ao Legislativo um projeto de lei para autorizar o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado a fim de viabilizar a instalação e a manutenção de serviços da Polícia Técnico-Científica na Cidade. Atualmente, esse apoio da Cidade está restrito a unidades das polícias Civil e Militar. 

IML garantido
O chefe do Executivo argumentou que a proposta dará maior segurança jurídica para que a Administração Municipal colabore com a manutenção e o fortalecimento das atividades dos Institutos de Criminalística e Médico-Legal (IML). A expectativa é que o serviço do IML seja retomado ainda neste mês. 

Feira livre em pauta
A Prefeitura de São Vicente promove hoje, às 19 horas, audiência pública para ouvir feirantes e munícipes sobre a organização das feiras livres. Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, a atividade ocorrerá na Associação Comercial de São Vicente, localizada na Rua Jacob Emmerich, 1.238, Parque Bitaru.