Prefeitura de Praia Grande não responde pedido de informações feito pelo PSB

Nada a declarar
A Comissão Executiva do PSB de Praia Grande encaminhou à Prefeitura, no dia 3 de março deste ano, vários questionamentos diante de uma possível inexecução de alguns itens previstos no contrato firmado com a Viação Piracicabana, que opera o transporte coletivo municipal. A Lei de Acesso à Informação (Legislação Federal 12.527/2011) prevê que os órgãos devem dar respostas em até 20 dias, mas o pedido foi ignorado, segundo o presidente da legenda, o advogado Marco Antonio da Silva.

Consequências
O dirigente partidário decidiu acionar o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e apontou a suposta prática de improbidade administrativa cometida pelo secretário municipal de Transportes, Leandro Avelino, por não ter respondido às indagações. Além disso, ele solicitou que o órgão verifique a possível ilegalidade no controle de qualidade da fiscalização das metas contratuais firmadas entre a concessionária de transporte e a Administração Municipal.

Em apuração
O promotor de Justiça Marlon Machado da Silva Fernandes determinou, no último dia 11, a expedição de um ofício à Prefeitura, com pedido de informações a respeito da possível omissão do titular da pasta. A intenção é saber se houve omissão dolosa por parte de Avelino ao não responder às questões formuladas pelo PSB.

Agora vai 
A Secretaria de Transportes informou que, anteriormente, os questionamentos não tinham chegado até a Administração Municipal através da LAI. A Prefeitura explicou que, agora, recebeu o questionamento por meio do MP-SP. Portanto, providenciará as respostas e enviará o material diretamente ao órgão.

Mudança de planos
Há um mês, a Prefeitura de São Vicente e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social anunciaram que o Restaurante Bom Prato, localizado na Rua Ipiranga, no Centro, seria transferido para a região do México 70. A decisão gerou muita polêmica, mas ela já foi revista pelas autoridades, segundo a deputada estadual Solange Freitas (União Brasil).    

Batalha vencida
Na semana passada, a parlamentar esteve reunida com o titular da pasta estadual, Gilberto Nascimento. Ele explicou que há uma negociação em andamento com um imóvel na região central do Município para abrigar o restaurante popular. A parlamentar disse, ainda, que o bairro Jóquei Clube ganhará um Bom Prato, no próximo ano. “Uma vitória para os moradores de São Vicente. Não podemos fechar, temos que ampliar. E o Governo do Estado atendeu nossos pedidos”, destacou. 

Ocupa Brasília
Os dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e de 16 sindicatos da categoria estarão nos próximos três dias, em Brasília, dialogando com representantes dos poderes Executivo e Legislativo sobre pautas prioritárias dos trabalhadores do setor de comunicação. A principal delas é a mobilização para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, que restabelece o diploma de nível superior em Jornalismo como critério de acesso à profissão.

Aquela força
No último dia 13, a deputada federal santista Rosana Valle (PL) - que é jornalista - protocolou um requerimento para a inclusão dessa propositura na ordem do dia da Câmara dos Deputados. O texto original é de autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Teste
O prefeito santista, Rogério Santos (PSDB), participará hoje, ao meio-dia, da apresentação do “botão de alerta” por meio de aplicativo para supervisores de ensino e diretores das Unidades Municipais de Educação (UMEs). O evento ocorrerá no auditório da Secretaria de Educação (Praça dos Andradas, 27, Centro) e terá a presença de representantes das polícias civil e militar.

Releitura dos fatos
Em 2021, o vereador Fábio Duarte (Pode) havia proposto um projeto de lei complementar para instalar um sistema de segurança batizado de “botão de pânico” em todos os estabelecimentos de ensino instalados no Município. No entanto, o texto foi vetado, de forma integral, pelo Executivo, em março do ano passado, pois seria uma matéria que não cabe ao Parlamento legislar. Na ocasião, o prefeito também justificou que "a implementação da propositura (nos estabelecimentos de ensino municipais) revela-se, ao menos neste momento, inviável do ponto de vista jurídico, técnico e financeiro".