Assembleia Legislativa dá aval para o Governo do Estado privatizar a Sabesp

Vitória folgada
Por 62 votos a 1, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, ontem, o Projeto de Lei 1.501/2023, que autoriza o Governo do Estado a privatizar a Sabesp. Dos cinco parlamentares da Baixada Santista, quatro deles foram favoráveis à propositura: Paulo Corrêa Júnior (PSD), Paulo Mansur (PL), Solange Freitas (União) e Tenente Coimbra (PL).

Voto de confiança
Solange era a única deputada estadual da região que ainda não havia se posicionado publicamente sobre o assunto. Ela justificou que "está dando um voto de confiança para a proposta do governador". Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) garantiu que essa operação resultará no aumento de investimentos no setor e que a tarifa desse serviço não irá subir.

Vantagens de sobra
Para Mansur, "a privatização é a melhor solução para o saneamento no Estado, trazendo mais investimentos para o setor e melhorias para a população". Corrêa Júnior justificou que o Estado seguirá como um dos maiores acionistas da empresa e citou que a principal luta do mandato “é pelos interesses e melhorias dos municípios, que acabam não sendo atendidos de maneira como deveriam ser”. Segundo Coimbra, a venda da companhia para a iniciativa privada antecipará a universalização do saneamento em quatro anos, ou seja, até 2029, assim como provocará a redução do valor da tarifa e mais R$ 66 bilhões de investimentos.

Confusão generalizada
Durante a discussão do projeto de lei, um grupo de pessoas contrárias à privatização tentou forçar o vidro que separa o plenário do Legislativo das galerias. Os policiais militares foram acionados e utilizaram cassetetes e spray de pimenta para reprimir o público. A sessão foi suspensa, mas a confusão continuou nos corredores do Parlamento.

Na contramão do mundo
O presidente da Alesp, André do Prado (PL), retomou a sessão, mas os opositores à matéria, como Caio França (PSB), não voltaram ao plenário. Mais cedo, o socialista havia utilizado a tribuna para dizer que "o fornecimento de água e o tratamento de esgoto são bens essenciais para a qualidade de vida das pessoas. Portanto, não podem ficar à mercê apenas da iniciativa privada". E complementou: "Estamos falando de uma empresa superavitária, que teve um lucro superior a R$ 3 bilhões, no ano passado. É, no mínimo, estranho que países desenvolvidos, como França e Alemanha, estarem em um processo contrário ao nosso, de reestatizar os serviços de saneamento".  

Doação
A Câmara de Santos votará na sessão de hoje o Projeto de Lei 281/2023, que autoriza o Município a receber a doação de um terreno da União na Zona Noroeste. Trata-se de uma área de 5.833 metros quadrados, localizado na Rua Gilberto Franco Silva, situado no local denominado Bananal, no bairro Caneleira. 

Atendimento aos mais necessitados
Segundo o prefeito Rogério Santos (Republicanos), esse espaço será concedido para a Administração Municipal viabilizar a construção de unidades habitacionais voltadas a famílias oriundas de habitações subnormais e que vivem em áreas de risco socioambiental. 

Orçamento em debate
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de São Vicente promove hoje, a partir das 18 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício do próximo ano. A atividade ocorrerá no plenário do Parlamento e será transmitida ao vivo pela TV Legislativa e pelo canal da instituição no YouTube. 

Fonte de recursos
O prefeito Kayo Amado (Pode) projeta uma receita de R$ 1,850 bilhão, em 2024. As maiores fontes de recursos serão o IPTU (R$ 298,443 milhões) e a transferência de verbas do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb - R$ 272,945 milhões).  

Censo animal
O vereador de Bertioga Taciano Goulart (PL) apresentou o Projeto de Lei 72/2023, que busca instituir no Município o Censo Municipal de Animais Domésticos. O objetivo é localizar, cadastrar e orientar melhor os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses. 

Aprimoramento da política pública
"Por meio do censo, podemos garantir ações e campanhas de proteção animal mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias que correspondam à realidade populacional de animais de nossa cidade", destacou o parlamentar.