POR DENTRO DA POLÍTICA DA BAIXADA SANTISTA
Decisão judicial estabeleceu que a agência reguladora faça essa análise em até 60 dias
19/11/2026 — quinta-feira às 06h00
Em defesa da população de Guarujá
Análise criteriosa
A juíza da 2ª Vara de Cível de Guarujá, Gladis Naira Cuvero, determinou que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) realize, no prazo de até 60 dias, uma auditoria técnica independente sobre o plano de investimentos e as medidas de contingência apresentados pela Sabesp para o abastecimento de água no Município. A decisão foi proferida na última sexta-feira (13) e atende a um pedido da Prefeitura.
Competência técnica
Na avaliação da magistrada, o órgão regulador tem competência legal para fiscalizar o cumprimento das metas contratuais, estabelecer indicadores de qualidade, monitorar medidas de contingência, bem como avaliar a suficiência e eficácia dos planos de expansão dos serviços de saneamento.
Obrigação mantida
Na sentença, Gladis reconheceu que a companhia apresentou um plano específico para Guarujá e considerou tecnicamente legítima a previsão de obras de grande porte para os próximos anos. No entanto, ressaltou que isso não a exime da obrigação de garantir o abastecimento de água. Por essa razão, a empresa deverá manter o fornecimento contínuo e eficaz de água e reforçar a estrutura emergencial, com caminhões-pipa, pressurizadores e geradores, sem cobrar ou repassar esses custos adicionais aos consumidores.
Multas
Também foi mantida a multa de R$ 750,00 por dia em caso de falhas na prestação de serviço ou na oferta de meios emergenciais eficazes à população. Eventuais valores deverão ser apurados posteriormente, mediante comprovação individualizada desses problemas.
Vai recorrer
A Sabesp informou que a Justiça reconheceu a existência de um plano específico para o abastecimento de Guarujá e explicou que recorrerá da decisão apenas para garantir que seus quesitos também sejam apresentados na auditoria a ser realizada pela Arsesp.
Investimento bilionário
A empresa mencionou que, entre 2024 a 2029, serão investidos R$ 8,1 bilhões na Baixada Santista para garantir o abastecimento de água da população. Guarujá terá três novos centros de reservação (Vila Áurea, Tombo e Pernambuco). Em relação à Travessia Subaquática Santos-Guarujá, a obra está em fase final de execução, com entrada em operação prevista para este verão. A tubulação, com cerca de 1,7 quilômetro de extensão, está sendo instalada sob o canal do estuário, a uma profundidade de 35 metros.
Premonição?
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada pela Câmara de Itanhaém para investigar o possível desvio de R$ 24,9 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Itanhaém Prev), realizou ontem a oitiva com o superintendente da autarquia, Peterson Gonzaga. Ao final do depoimento, ele anunciou que deixaria o cargo para garantir maior isenção ao andamento dos trabalhos de apuração sobre o caso. Na sequência, o prefeito Tiago Cervantes (Republicanos) confirmou a exoneração de Gonzaga.
Missão concluída
O agora ex-superintendente do Itanhaém Prev revelou aos vereadores que sua equipe entregou ontem todos os extratos bancários da instituição desde 2023 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo Santos, que deflagrou a Operação Buraco Negro contra o desvio de recursos da autarquia. Gonzaga explicou que esse processo exigiu tempo em razão da burocracia interna do banco.
Autonomia
O ex-dirigente do Itanhaém Prev deixou claro que não efetuava pagamentos nem movimentos de folha de pagamento, atribuições que, segundo ele, caberiam exclusivamente à Diretoria Administrativa e Financeira. Também declarou que os desvios de recursos ocorreram por meio de uma conta do Santander, operada com assinatura única do então diretor Administrativo e Financeiro, que foi afastado do cargo por decisão judicial.
Sob nova direção
A deputada estadual Solange Freitas é a nova presidente do União Brasil em Santos. A parlamentar assumiu ontem a nova função, substituindo o parlamentar federal Delegado da Cunha, que estava à frente da legenda na Cidade desde 22 de julho deste ano. O vereador Adriano Piemonte, que já integrava a Executiva municipal, foi nomeado como vice-presidente da sigla.
Tudo em casa
Um dos irmãos de Solange, o cinegrafista Claudio Renato Freitas, será o secretário-adjunto. Outros nomes conhecidos da Cidade e próximos da deputada também integram a nova direção da sigla: Fábio Przygoda, presidente da Liga Independente Cultural das Escolas de Samba de Santos (tesoureiro adjunto); Maria Claudia Colombo Barboza Mastellari, advogada e assistente parlamentar do gabinete da liderança do União Brasil na Assembleia Legislativa (secretária-geral; e Sérgio Luiz Ornellas Schlicht, vice-presidente da Portuguesa Santista (tesoureiro).
Pauta exclusiva
A sessão da Câmara de Santos de hoje será dedicada apenas às discussões sobre receitas e despesas do Município. Os vereadores irão votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício do próximo ano e a proposta de adequação do Plano Plurianual (PPA) para o período 2027-2029.
Maior da história
A Prefeitura de Santos projeta uma receita de R$ 7,205 bilhões para o próximo ano, o maior orçamento da história da Cidade. A maior parte dos recursos será destinada às secretarias de Saúde (R$ 1,360 bilhão) e de Educação (R$ 1,265 bilhão). Em 2027, o Legislativo receberá R$ 204,280 milhões.
ver todos