Mongaguá terá de suspender cobranças da taxa de lixo baseadas em lei revogada

Cobrança suspensa
O juiz da 2ª Vara de Mongaguá, Fábio Aparecido Tironi, determinou que a Prefeitura suspenda, em até cinco dias, a cobrança da taxa de lixo baseada na Lei Complementar (LC) 104/2025 (já revogada) e retifique os carnês de cobrança em até um mês com base na LC 117/2026. A decisão foi proferida na última terça-feira. 

Comprovante de arrecadação
O magistrado também solicitou que, no prazo de 30 dias, a Administração Municipal apresente um demonstrativo dos valores arrecadados a maior neste ano. Em caso de descumprimento da medida judicial, o Executivo estará sujeito a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20 mil. 

Divergência
A ação foi ajuizada pelos vereadores Edinho Felismino (Republicanos) e Renatinho da Saúde (Novo), representados pelos advogados Renato Donato e Eliabe Elias. Os parlamentares apontaram divergências nos valores da tabela da taxa para imóveis residenciais e não residenciais aprovada no Projeto de Lei Complementar (PLC 14/2025) em comparação à publicada na LC 104/2025 sancionada pela prefeita Cristina Wiazowski (PSD).

O retorno
O caso estava travado por causa de um recurso que havia derrubado uma liminar. Como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou esse recurso no dia 23 de junho, a decisão provisória voltou a valer plenamente.

Resposta
A Prefeitura de Mongaguá informou que recorrerá da decisão e abriu um procedimento interno para investigar a responsabilidade pelo erro apontado à Justiça. Também justificou que o problema ocorreu por falhas administrativas, sem qualquer intenção dos envolvidos de cometer fraude ou dolo. 

Reação a contas rejeitadas
O ex-prefeito de Bertioga e candidato a deputado estadual pelo PSD, Caio Matheus, afirmou estar profundamente indignado com a decisão da Câmara que rejeitou as contas dele referentes ao ano de 2023, contrariando um posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O julgamento ocorreu na noite da última terça-feira e foi o principal assunto da coluna de ontem. 

Caráter político
Para o ex-chefe do Executivo, a manobra no Legislativo teve motivação estritamente política, pois foi articulada com a clara tentativa de prejudicar sua candidatura à Assembleia Legislativa e confundir o eleitorado. Apesar do revés, ele assegurou que a decisão dos parlamentares não afeta sua situação jurídica eleitoral e que a campanha segue a todo vapor. 

Ficha limpa
"É a primeira vez que uma conta da minha gestão é rejeitada pela Câmara. Fui prefeito por oito anos, com a maior aprovação da história da Cidade, o único prefeito de Bertioga que teve todas as contas aprovadas pelo TCESP e que nunca sofreu condenação judicial relacionada à administração", destacou.

Fora da disputa
O vereador de Cubatão Anderson de Lana (PSDB) confirmou ontem à coluna que desistiu de concorrer a deputado estadual nas eleições deste ano. O pedido será protocolado hoje no cartório eleitoral do Município. A decisão já foi comunicada aos diretórios estadual e municipal da legenda.

Falta de estrutura
O parlamentar explicou que tomou essa decisão em razão da morosidade do partido em providenciar a entrega de materiais de campanha. Na avaliação dele, a falta de estrutura inviabilizou a participação dele no processo eleitoral deste ano.

Terceiro da lista
Anderson de Lana é o terceiro nome da Baixada Santista a renunciar à candidatura no pleito de 2026. Os outros dois foram o advogado santista Elton dos Anjos (DC) e o ex-vereador de Guarujá Ronald Nicolaci (Republicanos), quem estavam na disputa pela Câmara Federal.

Trabalhos adiados
O Legislativo de São Vicente não votou nenhum dos itens da ordem do dia da sessão de ontem. Apenas quatro vereadores estavam no plenário: Benevan Souza (Republicanos), Dercinho Negão do Caminhão (União), Dr. José Eduardo - Doca (Podemos) e Wagner Cabeça (União). Por falta de quórum, os trabalhos tiveram de ser encerrados mais cedo.

CEVs em pauta
Na pauta, constavam duas propostas para a constituição de Comissões Especiais de Vereadores (CEV). A primeira, de autoria de Edivaldo da Autoescola (MDB), tem o objetivo de buscar recursos e parcerias para instalar unidades do Senai, Senac, Sesi e Sebrae no Município. A segunda, de Benevan Souza, tem o objetivo de acompanhar as tratativas relacionadas à realização da Marcha para Jesus e promover audiências públicas relacionadas ao evento.