Mongaguá muda regras sobre número de vereadores e PLs de iniciativa popular

Regra mais clara
A Mesa Diretora da Câmara de Mongaguá promulgou, na última sexta-feira, duas emendas à Lei Orgânica do Município aprovadas pelos vereadores na semana passada. Uma das mudanças altera a regra para eventual modificação do número de cadeiras do Legislativo, atualmente composto por 13 parlamentares. 

A qualquer tempo
Pelo texto anterior, a alteração deveria ocorrer no último ano da legislatura. A nova redação estabelece que qualquer mudança para a legislatura seguinte deverá ser aprovada com, pelo menos, um ano de antecedência da eleição.

Porta mais aberta
A segunda emenda amplia as possibilidades de apresentação de propostas para alterar a própria Lei Orgânica. Antes, era necessário o apoio de dois terços dos vereadores para apresentar uma emenda. Agora, basta a assinatura de, no mínimo, um terço dos integrantes da Casa de Leis. Além disso, o prefeito passa a ter iniciativa para propor alterações, possibilidade que não estava prevista anteriormente.

Participação facilitada
A mudança mais significativa para a população está na iniciativa popular. O percentual de eleitores exigido para apresentar emendas à Lei Orgânica e projetos de lei caiu de 30% para 5% do eleitorado. Com isso, a nova redação reduz de forma expressiva a quantidade de assinaturas necessárias e torna mais acessível o uso desse instrumento de participação direta dos cidadãos na elaboração de propostas legislativas.

Baixada Santista em destaque
A Band TV promoveu, na noite de ontem, o primeiro debate entre os candidatos ao Governo do Estado. Apenas dois concorrentes foram convidados para o evento: o atual chefe do Executivo paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e Fernando Haddad (PT). Em diversos momentos, a Baixada Santista foi mencionada pelos participantes.

Esforço conjunto
No início do segundo bloco do programa, o jornalista Luiz Megale, da rádio BandNews FM, fez um questionamento sobre o túnel Santos-Guarujá. Ele perguntou ao governador sobre a importância da participação e do auxílio do Governo Federal para que a ligação seca, de fato, saia do papel. Para o petista, solicitou que destacasse o mérito da gestão paulista em conseguir destravar a obra aguardada há décadas pela população. Ambos reconheceram que o projeto será concretizado por causa dessa união. 

Pontos de vista diferentes
Tarcísio afirmou ter convencido o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a permitir que o Estado realizasse o leilão da parceria público-privada (PPP) para a construção do túnel. Na avaliação do integrante do Republicanos, a medida acelerou o cronograma, uma vez que São Paulo já possuía autorização legislativa e maior facilidade para aportar garantias via PPP em comparação à União. Por outro lado, Haddad criticou o adversário por, segundo ele, omitir ou negar publicamente a importância dessa parceria federal em entrevistas. O petista reforçou que o Governo Federal atua de forma republicana ao liberar recursos e financiamentos para São Paulo, independentemente de questões ideológicas, citando o túnel como um exemplo dessa colaboração.

Combate ao crime
Ao responder um questionamento relacionado à segurança pública formulado pelo apresentador Pedro Campos, da rádio Bandeirantes, o governador disse que sua gestão teve coragem para enfrentar o crime organizado e reiterou que, se for reeleito, fará novas operações policiais na Baixada Santista. O candidato do PT rebateu que apenas o uso da "truculência" não resolve o problema. Caso contrário, "nós vamos continuar vendo as milícias na Baixada Santista". Além disso, se sair vencedor na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, assumiu o compromisso de criar um gabinete institucional liderado por ele para asfixiar "o andar de cima do crime".

Polo Industrial de Cubatão em foco
Durante a discussão sobre saneamento, Tarcísio mencionou os investimentos de R$ 8,5 bilhões que estão sendo realizados para garantir o abastecimento de água na Baixada Sanista, que inclui a construção de novos reservatórios e adutoras. Haddad, por sua vez, relembrou que a tarifa de água e esgoto subiu com a privatização da Sabesp, ao contrário do que foi prometido pelo adversário. Em seguida, perguntou quanto a indústria de Cubatão está pagando a mais pela água. "Você está inviabilizando o polo petroquímico de Cubatão", disse. O chefe do Executivo rebateu: "O que está destruindo o Polo de Cubatão, qualquer polo industrial e as empresas é a taxa de juros. Isso está desmanelando a economia".  

Saúde e habitação lembrados
Nas considerações finais, o governador mencionou algumas entregas feitas em sua gestão na região, como a inauguração dos hospitais de Bertioga e de Peruíbe e a entrega de moradias para famílias do Dique da Vila Gilda, em Santos, e do núcleo Mantiqueiras, em Cubatão. 

Olhar para quem cuida
A Câmara de São Vicente aprovou, na sessão da última quarta-feira, o Projeto de Lei 60/2026,  que institui o Estatuto do Cuidador Atípico. De autoria do vereador Edivaldo da Autoescola (MDB), a proposta busca estabelecer uma série de direitos para pais, mães e responsáveis legais que se dedicam integralmente aos cuidados de pessoas com deficiência, síndromes ou doenças raras, com atenção especial às famílias monoparentais.

Prioridade garantida
Entre as medidas previstas estão a prioridade para que cuidador e dependente realizem consultas e exames no mesmo período e na mesma unidade de saúde, atendimento preferencial em repartições públicas municipais e isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Prefeitura.

Medida de humanidade
O parlamentar entende que muitos cuidadores, especialmente mães solo, acabam deixando de cuidar da própria saúde devido à sobrecarga da rotina. "Ao garantir o atendimento agrupado e a prioridade administrativa, o Município não está apenas concedendo um benefício, mas otimizando o fluxo das unidades de saúde e prevenindo que essa cuidadora adoeça, o que geraria um custo ainda maior para o erário. Trata-se, portanto, de medida de humanidade e eficiência logística", destacou Edivaldo.