TCESP emite parecer favorável às contas de 2022 da Prefeitura de Peruíbe

É hexa
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer prévio favorável às contas da Prefeitura de Peruíbe referentes a 2022, sexto ano de mandato do chefe do Executivo Luiz Maurício (PSD). O órgão de fiscalização aprovou todas as contas do gestor municipal até o momento. 

Fica a dica
Apesar dessa decisão positiva, o órgão de fiscalização fez diversas recomendações à Administração Municipal, como assegurar a correta cronologia dos pagamentos de precatórios, implantar medidas para equacionar o déficit atuarial da Previdência, contabilizar adequadamente o gasto com terceirização de mão de obra, providenciar a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e autos de vigilância sanitária em prédios públicos, aperfeiçoar o funcionamento do Controle Interno e majorar os canais de transparência ativa e passivo previstos em lei. 

Alerta
Relatora desse processo, a conselheira do TCESP Cristiana de Castro Moraes destacou em seu voto que, embora os resultados e indicadores possam ser utilizados para identificar problemas, o prefeito deve ser alertado sobre a necessidade de promover "incremento substancial na efetividade de suas políticas públicas" para resolver as questões apontadas, pois repetir os mesmos erros poderá comprometer a análise das contas futuras

Amado e Batista
Ex-secretário municipal de Turismo e candidato a vereador de Guarujá pelo Podemos, o Professor Valter Batista recebeu o apoio formal do prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode). O docente é um dos concorrentes ao Legislativo que integram a coligação majoritária liderada por Farid Madi (Pode), que governou a Cidade entre 2005 e 2008.

Planejamento traçado
Essa é a primeira vez que Batista tenta uma vaga no Parlamento. Em 2016, ele disputou a Administração Municipal pela Rede. Quatro anos mais tarde, fez uma nova tentativa pelo PSOL. Diante dessa experiência acumulada, o professor apresentou um plano de mandato robusto com mais de 200 propostas. 

Dúvida cruel
O vereador de Santos Paulo Miyasiro (Republicanos) questionou a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) sobre a existência de campanhas publicitárias para a boa utilização de rotatórias. O parlamentar explicou que foi procurado por munícipes que têm observado o mau uso delas e "frequentes infrações, devido à má fé ou ignorância das leis de trânsito vigentes".

Provas anuladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a nulidade de todos os atos praticados nos processos envolvendo o empresário santista Raul Schmidt. Segundo o ministro Dias Toffoli, foram identificadas diversas nulidades processuais, como atalhos na obtenção de provas ao não utilizar os canais oficiais de cooperação internacional sem prévia autorização judicial e o reconhecimento da violação dos princípios constitucionais da imparcialidade.

Conluio
Schmidt, que possui cidadania portuguesa, foi alvo da 25ª fase da Operação Lava Jato, a primeira de caráter internacional, deflagrada em março de 2016. Ele foi detido em Lisboa (Portugal). O magistrado entendeu que houve conluio entre os procuradores da República e os juízes que atuaram nos processos (Sergio Moro e Gabriela Hardt), conforme demonstrado em troca de mensagens entre eles. 

Revelação grave
Em 10 de setembro de 2019, o portal Intercept Brasil publicou uma matéria apontando que o Ministério Público Federal (MPF) pediu duas vezes a Moro que a filha do empresário santista fosse alvo de uma operação da Lava Jato para forçá-lo a se entregar. A ideia seria criar um "elemento de pressão" sobre Schmidt, que foi apontado pelo órgão como operador de propinas para ex-dirigentes da Petrobras. Essa publicação fez parte da série de reportagens intitulada "Vaza Jato", que expôs atitudes controversas e legalmente duvidosas da força-tarefa da Lava Jato, com a colaboração do ex-juiz Moro.