Mansur quer proibir obrigatoriedade da vacinação contra covid para crianças 

É proibido proibir
O deputado estadual Paulo Mansur (PL) apresentou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei 5/2024, que busca vedar a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a covid-19 para crianças de zero a cinco anos de idade. A ideia é proibir toda e qualquer medida coercitiva que estabeleça punições aos menores e aos pais/responsáveis.

Liberdade acima de tudo
Na avaliação do parlamentar, com o fim da Emergência em Saúde Pública anunciado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em maio do ano passado, "não há de se falar em contraposição de direitos, uma vez que inexiste o risco à saúde coletiva". Por esse motivo, ele considera inadmissível que sejam impostas medidas restritivas àqueles que não foram imunizados, como multa e impedimento de fazer matrícula em escolas. 

Direito individual
Para Mansur, "diante dos vários relatos de efeitos colaterais graves a adultos e adolescentes, e dos efetivamente registrados nos órgãos oficiais em saúde, não constitui preocupação leviana, a de pais e responsáveis sobre os riscos da imunização para covid-19 a crianças de zero a cinco anos de idade, que uma vez, inexistindo risco coletivo, deve ser restabelecido o direito individual insculpido na Constituição Federal de 1988". 

Com base na ciência
Essa propositura foi idealizada após o Ministério da Saúde ter anunciado, em dezembro do ano passado, a inclusão da vacina contra o coronavírus no Calendário Nacional de Vacinação a partir deste ano. A medida segue a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e teve como base o risco epidemiológico e as evidências científicas. 

Operação Escudo em debate
A retomada da Operação Escudo na Baixada Santista foi um dos temas discutidos na Assembleia Legislativa. Essa nova etapa da ação da Polícia Militar (PM) retornou após o assassinato do soldado Samuel Wesley Cosmo, em Santos, na última sexta-feira. Desde então, sete pessoas morreram em confrontos contra agentes da corporação em Santos e em São Vicente. 

Ações práticas
O deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) cobrou respostas da Secretaria de Segurança Pública, comandada por Guilherme Derrite. "Quais medidas de inteligência estão sendo adotadas para a redução de letalidade de cidadãos e policiais?", indagou o petista, que se posicionou favoravelmente ao uso de câmeras nas fardas de policiais em serviço.

Sem eficácia
Major Mecca (PL) prestou solidariedade à família do PM morto e criticou a obrigatoriedade do uso de câmeras nas fardas policiais. Lucas Bove (PL) teve uma fala semelhante sobre os equipamentos. "Dizer que a câmera está para proteger o policial e o cidadão de bem é uma grande mentira. Não precisa estar lá para entender que a câmera inibe a reação do policial", justificou.

Isonomia
A Câmara de Santos analisará na sessão de hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 92/2023, que trata da possibilidade de permitir a transferência da licença, em caso de falecimento, incapacidade total e terceiro, aos permissionários de uso do Mercado de Peixes e dos quiosques de lanches e de coco da orla da praia. Desde janeiro do ano passado, essa medida já é uma realidade para ambulantes. 

Cadê os recursos?
O Legislativo de Guarujá poderá aprovar hoje um requerimento com diversos questionamentos direcionados à Sabesp para explicar os investimentos de R$ 94 milhões que serão feitos com o objetivo de reduzir perdas de água e de captar o Rio Trindade, melhorando a distribuição em Vicente de Carvalho.

Nos mínimos detalhes
O parlamentar solicitou à empresa a apresentação do cronograma das trocas de redes, renovação de tubulações, além de manutenções corretivas nas redes, ramais, cavaletes e unidades de mediação em Vicente de Carvalho, cuja população vem sofrendo com a falta de água no período de estiagem e na alta temporada.