SP terá de divulgar lista da fila de espera de pacientes do SUS

Contagem regressiva
No próximo dia 10, entrará em vigor a Lei 17.745/2023, que obriga a Secretaria de Estado da Saúde a dar publicidade à ordem de espera de espera de pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias entre outros procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e unidades da rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Critérios claros
De autoria dos deputados estaduais Caio França (PSB), Clarice Ganem (Pode) e Ricardo França (Pode), a legislação prevê que as filas de espera deverão ser regionalizadas, com exceção dos casos que demandam procedimentos altamente especializados, como transplantes. A mudança de posição dos pacientes poderá ocorrer em razão da classificação de risco determinada pela autoridade médica, respeitando sempre os critérios previstos nos protocolos de regulação. 

Triste rotina
A solicitação de vagas de internação e pedidos de adiantamento de realização de exames e consultas com especialistas estão entre as reivindicações mais comuns dos cidadãos a vereadores e deputados. Muitos políticos são marcados nas redes sociais e alguns deles fazem publicidade ao conseguir ajudar alguma família nesse momento de dor e vulnerabilidade.

Transparência total
"As pessoas têm o direito de saber qual a sua posição na fila de espera e quando o procedimento será realizado! Não é justo que pessoas que conhecem esse ou aquele político ou médico pulem a vez do outro. Por isso, a Lei 17.745 é tão essencial", ressaltou França, ontem, em uma publicação na rede social X (antigo Twitter). 

Justiça mais cara
Entrou em vigor ontem os novos valores das custas judiciárias em todo o Estado, conforme previsto na Lei 17.785/2023, de autoria do Executivo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), esses recursos são importantes para o aprimoramento das atividades do judiciário, como melhoria na estrutura de prédios dos fóruns, instalação de varas, contratação de servidores e compra de equipamentos de informática. 

Grande impacto
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) e outras entidades tentaram barrar a aprovação dessa legislação, sob a justificativa que ela dificultaria o acesso da população à Justiça, mas a maioria dos deputados estaduais seguiu a orientação do governador. A norma estabeleceu, por exemplo, o aumento de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais) e a majoração da taxa judiciária para interposição de recurso de agravo de instrumento, passando de 10 para 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's), ou seja, de R$ 353,60 pulou para R$ 530,40.

Direito assegurado
O prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB), sancionou a Lei Complementar 326/2023, que garante aos servidores públicos municipais da ativa, aposentados e pensionistas remanescentes da Lei 1.212/1975 o direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, mediante a contratação de empresa especializada em plano de saúde.

Sem intermediários
A mudança na legislação foi necessária, porque o texto anterior estabelecia que o acesso a esses benefícios deveria ser feito por meio de convênio a ser celebrado com os sindicatos que representam a categoria. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que esse trecho da norma era inconstitucional.

Nada programado
O vereador santista Lincoln Reis (PL) questionou a Prefeitura se há estudos para a instalação do sistema de sirenes para alertar a população sobre temporais e deslizamentos nos morros. O Executivo explicou que não há nenhuma previsão para investir nesses equipamentos, devido ao alto custo para aquisição, instalação e manutenção.

Na fila de espera
A Administração Municipal justificou ao parlamentar que tem feito um grande esforço para que fatalidades sejam evitadas, como remoções preventivas, execução de obras e orientação para os moradores das áreas de risco. A Defesa Civil paulista pretende instalar sirenes em três municípios que registraram recentemente um grande número de fatalidades: Franco da Rocha, Guarujá e São Sebastião. Na sequência, outras cidades serão contempladas com esses investimentos do Governo do Estado.