Governo de São Paulo regulamenta lei que inclui a cannabis medicinal no SUS

Presente de Natal
O deputado estadual Caio França (PSB) recebeu uma importante informação às vésperas do Natal. O secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, entrou em contato com o parlamentar para avisar que o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) assinou a regulamentação de Lei 17.618/2023, que institui a política paulista de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto será publicado na próxima edição do Diário Oficial.

Sem alterações
Autor da legislação, o deputado do PSB explicou que o texto da regulamentação da matéria foi o mesmo aprovado pelo grupo de trabalho criado pela Secretaria de Estado da Saúde. Ele trará detalhes do acesso aos medicamentos e patologias previamente aprovadas, como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa.

Vitória da sociedade
"Demorou, mas conseguimos. A nossa luta não foi em vão", ressaltou França. A legislação paulista serviu de inspiração para outras Assembleias Legislativas e Câmaras do País. Neste mês, uma norma de igual teor virou realidade em Santos. A matéria local, elaborada pelo vereador suplente Lipe Albino (PSB), foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos), no último dia 21.

Renovação até 2028
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 5610/2023, que mantém até 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Iniciada em 2007, essa medida prevê incentivos fiscais para a compra de máquinas e equipamentos para o setor. Os benefícios também foram ampliados para as concessionárias de transporte ferroviário.

Mais empregos
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) afirmou que, a partir da renovação do Reporto, será possível garantir bilhões de reais em investimento para esse setor da economia. "Trabalhamos muito por esse importante benefício que vai resultar em mais desenvolvimento e geração de empregos no setor portuário", destacou.

Setor essencial
O relator dessa proposta foi o líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta (PB). O parlamentar destacou que os portos nacionais são essenciais, pois contribuem com cerca de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. "O Reporto é fundamental para o desenvolvimento do setor de infraestrutura. Sem a renovação dos incentivos tributários, que acabariam em 31 de dezembro de 2023, o País perderia competitividade", explicou.

Revolta no Legislativo
O rebaixamento do Santos para a Série B do Campeonato Brasileiro gerou uma onda de indignação dos torcedores, inclusive na Câmara Municipal. Por esse motivo, o Legislativo aprovou uma moção de repúdio ao presidente do clube, Andres Rueda, e a sua diretoria. Essa iniciativa partiu do vereador Fabrício Cardoso (Pode).

Virada de página
"Este rebaixamento não é apenas um golpe na história centenária do clube, mas também na paixão e orgulho de sua torcida. Os torcedores merecem respeito e o Santos merece estar à altura de sua grandiosa trajetória. Que esta nota de repúdio sirva como um grito de alerta para que mudanças urgentes e efetivas sejam implementadas visando à reconstrução do nosso amado clube", aponta o documento. 

Reforma à vista
A Prefeitura de Mongaguá lançou o edital para chamar as empresas interessadas em fazer as obras de requalificação do trecho 3 da Avenida Getúlio Vargas - entre a Rua Padre Anchieta e a Avenida Governador Mario Covas Junior. Elas estão orçadas em R$ 1,281 milhão e deverão ser executadas em 120 dias. As propostas deverão ser entregues à Prefeitura até as 9h30 do dia 22 de janeiro.