Câmara de PG aprova incentivo para o pagamento de débitos municipais

Colocando as contas em dias
A Câmara de Praia Grande aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos municipais. O texto prevê a concessão de incentivos, como redução de juros e multas, por 180 dias, ao devedor que pretende regularizar sua situação perante o Fisco. 

Vantagens
A matéria prevê que os benefícios somente serão aplicados às dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado. Para os débitos constituídos até 31 de dezembro de 2011 serão concedidos descontos de 100% nos juros e multa e de 90% a 20% para dívidas vencidas após essa data. Para ter direito a esses abatimentos, será necessário pagar, a título de entrada, o equivalente a 10% do montante a ser parcelado. 

Chance de ouro
“Ninguém gosta de dever. O brasileiro tem, por princípio, ser bom pagador. Mas, por diversos motivos, as pessoas acabam se complicando financeiramente. Diante desta proposta, os cidadãos terão, até o mês de maio, a oportunidade de estarem regularizados perante a Prefeitura”, destacou o líder do Governo no Parlamento, Roberto Andrade e Silva, o Betinho (PSDB).

Agora é lei
O prefeito santista Rogério Santos (Republicanos) sancionou, ontem, a Lei 4.362/2023, que institui a campanha Check-up das Mulheres, para alertar e orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças. Os exames serão realizados anualmente, considerando o histórico de saúde pessoal e o perfil epidemiológico da população atendida.

Atividades diversas
Segundo a nova legislação, de autoria do vereador Adriano Piemonte (União), a Prefeitura deverá priorizar e implementar diversas atividades, como palestras sobre a importância da atividade física, aferição da pressão arterial, orientação nutricional e indicação de exames preventivos. 

Parcerias autorizadas
O texto prevê, também, que a Administração Municipal poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização de qualquer tipo de exames, inclusive os de análises clínicas, de imagem e de colpocitologia oncótica (Papanicolau). 

Bancada regional desfalcada
Apenas dois parlamentares da Baixada Santista participaram da audiência pública realizada ontem, na Assembleia Legislativa, para discutir o projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê a autorização para o Governo do Estado privatizar a Sabesp: Caio França (PSB) e Paulo Mansur (PL). Nenhum deles utilizou a tribuna durante o evento, que teve duração de cinco horas e meia. 

Caminho único
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, afirmou que a venda da companhia para a iniciativa privada é a única forma para viabilizar a universalização do saneamento básico até 2033, conforme definido no marco regulatório do setor, sem aumentar os valores da tarifa. A ideia é atingir essa marca até 2029.

Contraponto
Os políticos de oposição ao governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) e representantes de movimentos sociais e de trabalhadores destacaram a importância de a companhia permanecer como uma empresa pública. "A Sabesp tem recurso e projeto para ampliar sua atuação e sua performance operacional. Com a privatização, a presença do Estado na Sabesp será frouxa, não influenciará em dividendos, nem na tarifa", destacou Amauri Pollachi, um dos conselheiros do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).

Reforço na segurança
As creches e escolas de Educação Infantil da rede municipal de Guarujá poderão ser reforçadas com cerca elétrica nos muros. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 237/2023, que autoriza a instalação desse tipo de proteção nessas unidades. A proposta do vereador Mário Lúcio da Conceição (PSB) segue, agora, para a sanção do prefeito Válter Suman (PSDB).