São Vicente pretende apertar o cerco contra abusos de flanelinhas

Lei exequível? 
A Câmara de São Vicente aprovou, na última terça-feira, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que proíbe os guardadores e lavadores autônomos de veículos de ameaçar ou coagir, ainda que de forma velada, o motorista a contratar esse tipo de serviço ou dar dinheiro. A matéria também estabelece que os flanelinhas não poderão sugerir qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do condutor.

Valor salgado
A matéria só depende da sanção do prefeito Kayo Amado (Pode). A futura norma prevê a aplicação de multa de R$ 1.500,00 àqueles que incorrerem nas condutas citadas acima, que serão consideradas como ilícitos administrativos. Em caso de reincidência no período de cinco anos, o valor da sanção será dobrado. A propositura não informa, por exemplo, quem terá a obrigação de aplicar essas punições. 

Profissão regulamentada
Segundo o texto, a punição poderá ser aplicada até mesmo aos que exploram tais serviços de forma regular. A Lei Federal 6.242/1975 regulamenta o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores. Ela prevê que a realização dessa atividade depende da concessão de registro da Delegacia Regional do Trabalho. 

Reforço para a causa animal
O presidente da Câmara de Guarujá, Juninho Eroso (PP), sancionou a Lei 5.173/2023, que institui no Município o Programa Banco de Ração para animais domésticos e objetos destinados ao bem-estar animal, como camas, cobertores, abrigos, tigelas, brinquedos entre outros. Caberá à Superintendência Bem-Estar Animal da Prefeitura organizar e estruturar essa nova iniciativa, assim como determinar os critérios de recebimento e distribuição das doações e acompanhar os beneficiados.

Ajuda essencial
De autoria da vereadora Sirana Bosonkian (PTB), essa nova legislação tem como objetivos captar doações e promover a distribuição desses alimentos e objetos obrigatoriamente para protetores de animais independentes e às pessoas e/ou família em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais domésticos.

Debate quente
O plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa receberá hoje, às 14 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1.501/2023, que trata da autorização a ser concedida ao Governo do Estado para privatizar a Sabesp, empresa responsável pelo saneamento básico de 375 municípios, como as cidades da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. Inicialmente, esse evento estava agendado para o dia 6, mas foi cancelado após uma decisão da Justiça.

Mobilização
A secretária de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, deverá responder uma série de questionamentos e rebater as críticas à proposta que serão feitas pelos deputados estaduais da oposição e de representantes da sociedade civil organizada. Hoje, a partir das 11 horas, as entidades prometem fazer um "tuitaço" em defesa do direito à água e contra as privatizações das empresas públicas de São Paulo. Às 12h30, ocorrerá uma grande mobilização na entrada principal da Alesp.

Dia de luta
Hoje é celebrado o Dia do Polícia Federal (PF). No entanto, a categoria não deve comemorar, mas protestar contra o Governo Federal. Os integrantes da corporação estão cobrando a reestruturação das carreiras. Às 11 horas, está programada uma manifestação dos servidores na porta da delegacia da PF em Santos.