Justiça determina afastamento do procurador-geral de Bertioga

De saída
O juiz da 2ª Vara de Bertioga, Matheus Amstalden Valarini, concedeu liminar (decisão provisória e de caráter imediato) determinando o afastamento de Roberto Esteves Martins Novaes do cargo de procurador-geral do Município até a decisão final desse processo, com suspensão do pagamento das verbas remuneratórias correspondentes a essa função. Ele poderá seguir atuando como agente público, com as atribuições compatíveis com seu cargo. A decisão é da última segunda-feira. 

Prejuízos ao erário
Essa ação popular contra a Prefeitura tem como titular o advogado Eduardo Conde da Silva Júnior, que aponta uma série de supostas irregularidades na atuação de Novaes à frente do órgão que causaram dano ao erário, como extinção de processos por abandono e falta de regularização dos sistemas cadastrais da Dívida Ativa. Também foram apontadas diversas impropriedades no aforamento e na tramitação de execuções fiscais de autoria da Fazenda Municipal. Segundo informações do processo, Bertioga perdeu créditos tributários em decorrência da prescrição consumada a partir de irregularidades na propositura e no processamento de execuções fiscais.  

Omissão grave
"Há fundada suspeita de que o réu Roberto ficou inerte frente às falhas administrativas na cobrança de dívidas fiscais e, pior, atuou de maneira inadequada na lida das questões - até mesmo contrária ao objetivo de promover rápidas mudanças para eliminação/minimização de falhas e rigorosa apuração de responsabilidades. (...) Os possíveis ilícitos verificados são graves e consubstanciam séria violação do interesse público, com repercussão para o cofre municipal", destacou o magistrado. 

Vai recorrer
A Prefeitura de Bertioga informou ontem à coluna que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão, mas já adiantou que pretende interpor recurso. "Cumpre ressaltar que essa decisão não é uma sentença judicial, mas sim uma decisão interlocutória que concedeu uma tutela de caráter provisório inaudita altera pars, ou seja, uma determinação sem a oitiva da outra parte envolvida no processo judicial", explicou a Administração Municipal.

Planejando o futuro
A Prefeitura de Cubatão reabriu o pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município. Esse processo estava suspenso para análise de impugnação.

Exigência
Os interessados em participar dessa disputa devem apresentar as propostas até o dia 29 deste mês. Uma das modificações no edital é que o profissional que executará o serviço deverá ter diploma de graduação ou pós em Gestão Pública ou diploma de graduação em Economia. 

Homenagem
O vereador de Santos Adilson Junior (PP) apresentou ontem o projeto de lei para que a futura Unidade Municipal de Educação (UME) a ser construída no terreno onde ficava o antigo Colégio Marza, na Avenida Ana Costa, 382, no Gonzaga, receba o nome do empresário e advogado Lupércio Mussi, falecido em 2021, aos 78 anos.

Grande legado
Mussi foi um dos importantes nomes da comunicação da Baixada Santista. Em 1983, comandou um longo processo para a concessão de uma emissora de radiodifusão, que culminou com a implantação da Rádio Litoral. Em 1991, ele viabilizou a TV Litoral (atual TV Santa Cecília), que tinha uma variada programação regional. No final da década de 1970, o empresário já tinha implantado um sistema inédito de circuito interno de televisores na Rodoviária de Santos. O advogado também presidiu o Instituto Histórico e Geográfico de Santos na gestão 2017/2019. 

A escolhida
A Pavisan Construções Ltda. foi a vencedora da concorrência pública lançada pela Prefeitura de Guarujá para fazer a reestruturação viária do acesso ao Aeroporto Civil Metropolitano (Fase 2) - rota Avenida Presidente Vargas e Rua São Paulo, em Vicente de Carvalho. A expectativa é que o aeródromo receba os primeiros voos no segundo semestre do próximo ano.

Apoio essencial
A empresa receberá a quantia de R$ 19,160 milhões para executar as obras em até 24 meses. A maior parte dos recursos é oriunda do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur). Essa intervenção será importante para proporcionar maior acessibilidade, conforto e segurança para quem transitar pelo local.