Benedito Furtado quer definir novas regras para homenagens na Câmara

Regras mais rígidas
Após a proposta do vereador de Santos Fabio Duarte (Pode) de conceder a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter causado grande repercussão na Cidade, o parlamentar Benedito Furtado (PSB) apresentou, na sessão de ontem, dois projetos de resolução para mudar as regras relacionadas a homenagens a serem prestadas pela Casa de Leis. O objetivo é "resguardar o Parlamento de eventuais proposituras que possam desprestigiá-lo perante a sociedade".

Barreira para pessoas jurídicas
Uma das matérias estabelece que será vedada a concessão de honrarias a pessoas jurídicas que se encontrem inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS) ou que se encontram impossibilitadas de celebrar convênios ou contratos de repasse por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Muita calma nessa hora
Esse mesmo texto prevê que as homenagens para cidadãos com representação julgada procedente por órgão colegiado, em processos na esfera criminal e cível por ato de improbidade administrativa ou de inelegibilidade, deverão "ser suspensas até a conclusão do julgamento e do respectivo trânsito em julgado". Se essa norma estivesse em vigor atualmente, Bolsonaro não poderia receber a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas. Esse pedido de Duarte foi arquivado após solicitação do próprio autor, na última quinta-feira. Pré-candidatos e candidatos a cargos eletivos, em ano eleitoral, também estariam impedidos de receber honrarias da Casa.

Análise minuciosa
A outra alteração apresentada por Furtado define que os projetos de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, de resolução e de decreto legislativo (que tratam de concessão de honrarias) não poderão ser pautados na Câmara em regime de urgência, ou seja, sem passar pela análise das comissões permanentes. 

Denúncia feita
Após o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ter oferecido denúncia contra o deputado federal Delegado da Cunha (PP) pelos crimes de lesão corporal decorrente de ameaça, dano qualificado e violência doméstica contra a companheira dele, a nutricionista Betina Raísa Grusiecki Marques. Ela informou à Polícia Civil que foi espancada e xingada pelo parlamentar, na noite do último dia 14, em Santos. 

Vai para o STF
Como o caso envolve um deputado federal, o juiz da 2ª Vara Criminal de Santos, Leonardo de Mello Gonçalves, submeteu ontem os autos, em caráter de urgência, para o Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se o julgamento desse processo compete ao próprio magistrado ou à mais alta corte do País. O parlamentar negou que tenha agredido a mulher.

Melhorias assesguradas
O prefeito de Mongaguá e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), Márcio Cabeça (Republicanos), ficou contente com o posicionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a respeito do processo de concessão da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Durante a reunião de ontem do colegiado, realizada na manhã de ontem, em Praia Grande, foi assumido o compromisso de implantar passagens em desnível a cada dois quilômetros na estrada. 

Vitória para Mongaguá
"Ficamos contentes com a sensibilidade do Governo do Estado, que avaliou as reais necessidades de nossa região, já que quatro municípios serão impactados com o processo. De acordo com o anunciado, Mongaguá, por exemplo, que é cortada pela via em toda a sua extensão, será contemplada com as seis passagens que havíamos pleiteado", justificou o chefe do Executivo.

Reunião esvaziada
Além de Cabeça, apenas dois prefeitos da região participaram desse encontro do Condesb: Raquel Chini (PSDB) e Kayo Amado (Pode). 

Cassado
Por 7 votos a 2, a Câmara de Cananeia cassou o mandato do prefeito Robson da Silva Leonel (PL). A decisão foi tomada no último sábado. Ele é acusado pelo MPSP de ser o responsável por supostas irregularidades na compra de 900 carteiras e cadeiras escolares, em dezembro de 2021. Diante disso, o vice Luiz Antônio Cordeiro (PSB) assumiu o comando do Executivo municipal. 

Sem resposta
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou Leonel do cargo, após pedido do MPSP. No entanto, ele conseguiu uma decisão judicial favorável naquele mesmo mês para retornar à função. A coluna pediu um posicionamento do gestor cassado, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.