Prefeitura de Santos fortalecerá ações preventivas de combate à corrupção

Medida preventiva
A Câmara de Santos aprovou ontem, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 52/2023, que estabelece que as pessoas jurídicas interessadas em firmar contratos com a Prefeitura, empresas, autarquias e fundações ligadas ao Município sejam obrigadas a apresentar o programa de integridade (compliance). Essa medida será válida para interessadas em prestar serviços públicos cujos contratos tenham valor superior a R$ 6 milhões e prazo de vigência maior que 180 dias. 

Tendências
É cada vez mais comum que as pessoas jurídicas invistam em mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria. Dessa forma, é possível prevenir, detectar e sanar irregularidades. Na justificativa do PLC encaminhado ao Legislativo, o prefeito Rogério Santos (PSDB) apontou que essa medida é uma recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no que diz respeito à "cultura de integridade no trato com o poder público, fornecendo aos formuladores de políticas visão para uma estratégia de integridade pública".

Multa prevista
As empresas que não tiverem o programa de integridade no dia da celebração do contrato terão de apresentar a documentação em até 90 dias. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período mediante justificativa. O atraso ou não cumprimento dessa obrigatoriedade após fiscalização resultará em uma multa equivalente a 0,03% por dia, limitado a 10% do valor atualizado do contrato. 

Paz e amor
A Câmara de Santos decidirá amanhã se aprova, ou não, a proposta do vereador Fábio Duarte (Pode) para conceder a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa propositura foi pautada em caráter de urgência. "Peço uma reflexão para todos: para que, na quinta-feira, todos venham desarmados espiritualmente", pediu o parlamentar. 

Perseguição?
Duarte disse que viu com estranheza o fato de a Procuradoria ter dado parecer contrário à proposta, conforme antecipado pela coluna na última segunda-feira. A Resolução 10/2016 aponta que não é permitida a concessão de homenagens a pessoas que "tenham sofrido condenação criminal ou cível por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, transitada em julgado".

A regra é clara
Como resposta, o presidente da Casa, Cacá Teixeira (PSDB), explicou que a exigência vale para qualquer cidadão indicado para receber homenagens do Parlamento. "A Procuradoria seguiu a resolução. Não se criou absolutamente nada. As coisas são transparentes aqui", ressaltou.

Acusação grave
A companheira do deputado federal Delegado da Cunha (PP), a nutricionista Betina Raísa Grusiecki Marques, registrou um boletim de ocorrência contra o parlamentar, um dos representantes da Baixada Santista no Congresso Nacional. Ela informou à Polícia Civil que foi vítima de ameaças de morte, agressões físicas e xingamentos em um condomínio no bairro da Aparecida, em Santos, no último sábado.

Resposta
Por meio de nota enviada pela assessoria, o parlamentar negou que tenha agredido sua companheira. "Houve uma discussão em meio à comemoração de seu aniversário, mas, em nenhum momento, ocorreu qualquer tipo de violência física de sua parte. Os fatos ficarão comprovados no decorrer do inquérito", informou.

Polêmica à vista
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp. A expectativa é que a polêmica proposta seja aprovada no Parlamento paulista até o final do ano. No início deste mês, os trabalhadores da empresa fizeram greve de 24 horas para protestar contra essa intenção do chefe do Executivo paulista. 

Diálogo amplo
“Entendo que, de todos os projetos de desestatização que eu já participei, e foram muitos, o da Sabesp é, sem dúvida, aquele que a gente está tendo o maior cuidado, conversando mais, ouvindo e conversando muito com os prefeitos, superintendentes e parlamentares", afirmou Tarcísio, durante entrevista coletiva concedida à imprensa.