Proposta de concessão de título a Jair Bolsonaro para na Justiça 

Polêmica de sobra
A proposta do vereador santista Fábio Duarte (Pode) de conceder a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem gerado muita repercussão desde o último dia 27, quando a coluna trouxe em primeira mão essa informação. O assunto, inclusive, já foi parar no Judiciário.

Interesses particulares
O munícipe Marcelo Medrado ingressou com uma ação popular para tentar anular essa possível decisão do Legislativo em razão do desvio de finalidade e desserviço ao erário público, por conta das despesas com o cerimonial. Ele argumenta que a proposta do parlamentar não veio acompanhada de nenhum trabalho que teria sido apresentado pelo possível homenageado à sociedade santista. "É tão somente um afago partidário e particular daqueles que comungam com as suas ideias e ideais", justificou. 

Requisito não cumprido
Medrado apontou, também, que Bolsonaro "não goza nem do mínimo que se espera de alguém a receber tal homenagem, que seria uma vida ilibada no serviço público", conforme as investigações e inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outras jurisdições. Esse processo está tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública do Município.

Liminar negada
O juiz André Luis Maciel Carneiro indeferiu ontem o pedido de liminar. Uma das justificativas do magistrado para ter tomado essa decisão é que "a insatisfação do requerente com a figura do homenageado ou seus feitos durante o mandato não implica imediata desqualificação da decisão do parlamento municipal, tampouco se presta a determinar a afirmação da sua nulidade".

Café com política
Idealizado pela jornalista Sandra Iannuzzi, o projeto Café com Política fará hoje o segundo encontro, com o objetivo de desmistificar a política para os cidadãos. O evento terá início às 16h30, na Câmara de Santos, onde ocorrerá a posse da nova Executiva municipal do Podemos. O partido seguirá sob o comando de Leandro Chadad. 

Prestígio
A atividade contará com a presença do coordenador regional da sigla e prefeito de São Vicente, Kayo Amado, e da deputada federal e presidente nacional da sigla, Renata Abreu. Sempre presente na Baixada Santista, ela é uma das poucas mulheres a comandar uma agremiação em âmbito nacional. 

Reforço de peso
O Podemos está buscando montar uma chapa forte de vereadores para as eleições do próximo ano. Um dos nomes que terá a ficha de filiação homologada hoje é o publicitário, professor e servidor público municipal José Augusto Júnior, que atuou na assessoria dos ex-parlamentares Antônio Carlos Banha Joaquim e José Lascane (já falecido).

Intolerância religiosa
A Assembleia Legislativa discutiu ontem alguns casos de intolerância religiosa. O deputado estadual Gil Diniz (PL) lamentou a destruição de uma imagem de Nossa Senhora Aparecida em Sete Barras, no Vale do Ribeira. "A gente precisa não só repudiar, mas cobrar para que esses criminosos sejam punidos exemplarmente", disse ele, que é presidente da Frente Parlamentar Católica.

Triste rotina
A parlamentar Leci Brandão (PCdoB) também subiu à tribuna para relatar uma situação de insultos a uma estátua da Padroeira do Brasil recém-instalada em Bastos, município do interior paulista. Vale lembrar que os católicos celebram o Dia de Nossa Senhora Aparecida na próxima quinta-feira.

Menu impresso
A Câmara de Praia Grande aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 99/2023, que prevê a proibição de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares de disponibilizarem cardápios ou menu exclusivamente digital. 

Medida restritiva
Segundo o vereador Rômulo Rebouças (Pode), o autor da proposta, o fato de esses comércios oferecerem apenas o cardápio QR Code "tem criado alguns constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não dispõem de celular no momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet, que, muitas vezes, sequer são disponibilizadas no local".