Estado será obrigado a divulgar lista da fila de espera de pacientes 

Mais transparência
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou, na última terça-feira, a Lei 17.745/2023, que obriga a Secretaria de Estado da Saúde a dar publicidade à ordem de espera de espera de pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias entre outros procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e unidades da rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação entrará em vigor em janeiro do próximo ano. 

Fila regional
As filas de espera deverão ser regionalizadas, exceto nos casos que demandem procedimentos altamente especializados, como transplantes. A matéria assegura a mudança de posição dos pacientes, devido à classificação de risco a ser determinada pela autoridade médica, respeitando os critérios previstos nos protocolos de regulação. A divulgação da lista deverá ser feita em um site oficial. 

Pai da matéria
A legislação foi elaborada pelos deputados estaduais Clarice Ganem e Ricardo França (ambos são do Podemos) e tem como coautor Caio França (PSB). Em 2020, a Assembleia Legislativa já havia aprovado uma matéria de igual teor apresentado pelo político vicentino, mas ela foi vetada pelo então governador João Doria (PSDB).  

Luta antiga
A diretoria da União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) comemorou a sanção da nova legislação que estabelece a transparência no sistema Cross. Afinal, essa é uma das principais bandeiras defendidas pela entidade desde a sua criação, em 2010. Ao longo desse período, foram várias cobranças feitas ao Governo do Estado. A última delas ocorreu no dia 2 de agosto, quando essa demanda foi apresentada ao vice-governador Felício Ramuth (PSD). 

Conquista histórica
“Trata-se de uma decisão histórica e que vai beneficiar não somente o morador da Baixada Santista, mas de todo o estado de São Paulo. Estamos com a sensação de dever cumprido, pois sabemos o quanto lutamos para que a transparência fosse estabelecida. Afinal, estamos lidando com vidas”, ressaltou o presidente da Uvebs e vereador de Itanhaém, Fabio Bibão (PSDB).

Time do Lula
Na tarde de ontem, o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) foi empossado ministro de Portos e Aeroportos. Ele fez questão de enaltecer o antecessor, o ex-governador e ex-prefeito de São Vicente, Márcio França (PSB). "Quero parabenizá-lo pela largueza, pelo espírito público e pela forma como organizou a pasta. Vamos estar juntos nessa caminhada. Não estamos em carreira solo. Fazemos parte do time do presidente Lula e estaremos juntos para ajudar o Brasil", ressaltou. 

Compromisso com o povo
Durante a cerimônia de transmissão de cargo, França destacou que para um governo ser eficiente é preciso ter uma ampla base parlamentar e citou que a lealdade é um princípio muito importante para quem depende de relações políticas. "A lealdade não é somente com as pessoas, mas em especial com aquelas que votaram na gente. Para o Brasil ir bem, temos que ter figuras comprometidas e que podem nos ajudar. É um grande desafio", explicou o titular da nova pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Agora vai?
Silvio Costa Filho fez questão de mencionar que a maior obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é o túnel submerso Santos-Guarujá e disse esperar que essa obra anunciada há 97 anos saia do papel durante o Governo Lula. O prefeito da Pérola do Atlântico, Válter Suman (PSDB), e o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) participaram da atividade de ontem e gostaram do que ouviram do novo ministro de Portos e Aeroportos. 

Chance desperdiçada
A vereadora santista Débora Camilo (PSOL) lamentou a postura do prefeito Rogério Santos (PSDB), que vetou o Projeto de Lei 241/2021. A propositura prevê a obrigação de as empresas de transporte individual e aplicativos de entrega criarem pontos de apoio para os trabalhadores em determinadas regiões da Cidade. Autora da matéria, a parlamentar disse que o chefe do Executivo perdeu a oportunidade de sancionar uma norma que busca garantir o mínimo de dignidade aos profissionais. 
 
Exemplos pelo País
"A lei federal que dispõe os apps prevê a regulamentação por estados e municípios, tanto é que já temos leis semelhantes na Paraíba, no Distrito Federal e em Sorocaba (SP). A legislação só garante condições mínimas para quem trabalha, sem gerar custos ou prejuízos a esse trabalhadores", justificou Débora. Ainda não está definida a data em que o Legislativo vai discutir se acata, ou não, o veto do Executivo.  

Maior custo ao cidadão
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santos (OAB-Santos), Raphael Meirelles, não escondeu a decepção com a Assembleia Legislativa, que aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 752/2021. A propositura trata do reajuste dos valores das taxas aplicadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para determinados procedimentos judiciais. 

Derrota para a sociedade
"Com a aprovação do PL 752/2021, a população terá mais dificuldade de acesso à Justiça. Lamentável e triste para a sociedade e para a advocacia, que é a ponte entre o cidadão e o Judiciário", afirmou Meirelles. Dos cinco deputados estaduais da Baixada Santista, quatro foram favoráveis ao texto - Paulo Corrêa Júnior (PSD), Paulo Mansur (PL), Solange Freitas (União) e Tenente Coimbra (PL). Somente Caio França (PSB) se posicionou contra a matéria.