Justiça determina a suspensão da concessão de rodovias do Litoral Paulista

Para tudo
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, acatou o pedido de liminar (decisão provisória e de caráter imediato) apresentado pela Prefeitura e determinou, na última quinta-feira, a suspensão do processo licitatório para a concessão das rodovias do lote Litoral Paulista - que inclui a Rio-Santos e a Padre Manoel da Nóbrega. Essa medida terá validade até o agendamento de uma audiência pública a respeito deste assunto no Município. 

Medida desproporcional
Na avaliação do magistrado, "a publicidade em site de autarquia requerida (Artesp) é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório", destacou o magistrado. Na avaliação dele, "não basta, muitas vezes, um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra".

Para o ataque
Na última sexta-feira, o prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes (PSD) encaminhou representação ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) para que o órgão ingresse com uma ação civil pública para suspender a licitação, devido à cobrança de pedágio em várias cidades da Baixada Santista. Na avaliação do Executivo, o projeto inviabilizará o direito de ir e vir de todos aqueles que circulam pelas cidades da região para trabalhar, estudar e buscar atendimento de saúde.

Autoridades locais ignoradas
Segundo Cervantes, o Estatuto da Cidade foi ignorado, colocando em xeque a questão da mobilidade urbana e desconsiderando as cidades como integrantes de uma mesma região metropolitana. Além disso, a ideia da concessão não foi pautada pelos representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb). É apontado, ainda, que a proposta apresentada não considera que a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega é arterial e imprescindível para a integração de Itanhaém. 

Caixa preta
"Não houve e não há discussão efetiva e transparente sobre o projeto", destacou o prefeito no documento, que tem 20 páginas. O chefe do Executivo vai além: "O silêncio do Governo do Estado quanto ao projeto do pedágio nos diz claramente que não há disposição para debates ou conversas, mas apenas uma ordem de cima para baixo, lastreada naquele capitalismo perverso, de entregar com urgência para a iniciativa privada uma rodovia arterial que liga várias cidades da Baixada Santista". 

Deixou o ninho

O ex-prefeito de Santos e ex-deputado federal João Paulo Tavares Papa é mais um importante nome da Baixada Santista a deixar o PSDB. Ele estava no ninho tucano desde 2013. A coluna confirmou a informação no início da noite de ontem.

Aval de Kassab

Papa decidiu reforçar as fileiras do PSD. A ficha dele na nova agremiação foi assinada pelo deputado estadual e coordenador regional da legenda, Paulo Corrêa Júnior, e pelo presidente nacional do partido e secretário de Estado de Governo, Gilberto Kassab.

Contra a parede
Na última quinta-feira, o presidente da Câmara de Santos, Cacá Teixeira (PSDB), apresentou um requerimento ao Executivo para saber os motivos de ainda não ter recebido as respostas às indagações feitas anteriormente a respeito da fiscalização de alguns imóveis abandonados no Município.

Omissão
O vereador quer saber quantos autos de infração foram aplicados pela Prefeitura neste ano e se existe uma estratégia de fiscalização que contemple todos os bairros da Cidade. Na avaliação dele, a falta de uma devolutiva da Administração Municipal e a ausência de soluções quanto à limpeza das construções e terrenos caracterizam "um descaso não só com o imóvel, mas principalmente com a população que acaba ficando exposta a estes inconvenientes". 

Ação regional
O prefeito de Mongaguá, Márcio Cabeça (Republicanos), sancionou a Lei 3.314, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com os municípios da Baixada Santista para a execução de serviços de acolhimento institucional de mulheres em situação de violência. Trata-se de um serviço de proteção social especial de alta complexidade previsto no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

Processo seletivo
A legislação prevê que um convênio será firmado com uma organização da sociedade civil (OSC) que será selecionada pelos municípios participantes mediante a realização de um chamamento público. O contrato terá prazo inicial de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado desde que haja interesse das partes envolvidas.