Justiça paulista declara inconstitucional trecho do estatuto dos servidores de PG

Afronta à Constituição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade do inciso 1 do artigo 143 da Lei Complementar 15/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que proíbe o funcionário público de fazer qualquer referência depreciativa às autoridades da Cidade e aos atos da Administração Municipal, inclusive pela imprensa.

Censura prévia
Segundo o relator desse caso, o desembargador Gastão Toledo De Campos Mello Filho, esse trecho da legislação municipal instituiu "verdadeira censura prévia aos servidores municipais, motivo pelo qual representa inequívoca violação ao princípio da livre manifestação de pensamento". Essa ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é de autoria do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo.

Pedido acatado
Em razão dessa decisão judicial, a prefeita Raquel Chini (PSDB) encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar para revogar esse trecho do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A matéria foi aprovada pelos vereadores, ontem, em primeira discussão.

Susto
Na madrugada de ontem, o ex-prefeito de Santos e ex-deputado federal Beto Mansur (MDB), de 72 anos, sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico, em casa. Ele sofreu uma queda, bateu a cabeça e foi levado à Santa Casa de Santos, onde levou três pontos e ficou internado em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 

Lucidez
No início da tarde, o ex-chefe do Executivo foi transferido para o Hospital Sírio-Libanês, na Capital. Ex-assessor e ex-secretário durante o Governo Mansur (1997-2004), o atual titular da pasta municipal de Assuntos Estratégicos, Legislativos e Metropolitanos, Júlio Eduardo dos Santos, chegou a estar com o ex-chefe do Executivo na Santa Casa e explicou que o amigo estava lúcido e conversando normalmente.

Gesto de grandeza
A Câmara de Santos aprovou ontem o projeto de decreto legislativo para conceder a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas à vereadora e ex-prefeita Telma de Souza (PT). A propositura partiu do colega de plenário Ademir Pestana (PSDB), que já militou na legenda da estrela vermelha.

Presente adiantado
Única mulher a comandar o PT paulista, a petista já adiantou que receberá a honraria da Casa no dia 29 de setembro, quando ela comemora mais um aniversário. Vários parlamentares destacaram os feitos da gestão de Telma à frente do Município (1989-1992) e da grande atuação dela como professora, deputada estadual e federal.

Limite
O secretário de Gestão de São Vicente, Yuri Camara Batista, assinou a Portaria 1.056/2023, que proíbe a realização de horas extras para todos os servidores e empregados públicos municipais sem prévia autorização da pasta. Elas deverão ser comprovadas por meio do registro biométrico de frequência. 

Exceções
Para garantir a continuidade de serviços públicos imprescindíveis à Cidade, os trabalhadores de alguns setores estão autorizados a fazer horas extras, como os lotados nas secretarias de Serviços Públicos, Defesa e Organização Social, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Social, Bem-Estar Animal e Subprefeitura da Área Continental, mas elas deverão ser reduzidas de 20% a 50% dependendo da pasta.