TCESP livra ex-presidente da Câmara de Mongaguá de pagar multa milionária

Decisão mantida
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) manteve a decretação de irregularidade das contas da Câmara de Mongaguá referentes a 2016 e a aplicação da multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's - R$ 17.130,00) ao vereador e então presidente da Casa, Antônio Eduardo dos Santos, o Baianinho (MDB).

Vitória parcial
Por outro lado, o órgão de fiscalização acatou, em parte, o recurso apresentado pelo parlamentar, que não terá de fazer o ressarcimento ao erário no montante de R$ 159.558,61. Esse posicionamento ocorreu em razão de uma decisão judicial que determinou que a devolução desses recursos seja feita por uma ex-servidora da Câmara, apontada como a autora dos gastos sem comprovação de legitimidade e
finalidade pública.

Alívio
Por meio de nota, Baianinho explicou que o fato de o TCESP ter cancelado a obrigação de ressarcimento "é o reconhecimento oficial de que eu não causei nenhum prejuízo ao erário". Segundo o vereador, as contas da Câmara de 2016 somente foram julgadas irregulares em razão das dificuldades com o quadro de pessoal. "Mesmo com os esforços da minha gestão, não foi possível organizar a estrutura dentro daquele ano", lamentou. 

Saúde bucal em foco
O vereador santista João Neri (PSD) quer saber da Secretaria Municipal de Saúde quais medidas estão sendo tomadas para reduzir a demora na marcação de consultas odontológicas. O parlamentar apresentou, na última quinta-feira, um requerimento ao Executivo a respeito da saúde bucal.

Ampliação da equipe
O parlamentar questionou se existe algum plano estratégico para contratar mais profissionais desse segmento para atuar na rede pública, o que reduziria o tempo de espera por consultas dos munícipes. 

Rumo ao centro do poder
A Câmara de Guarujá instituiu uma Comissão Especial para representar a Casa no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. Organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), o evento será realizado entre os dias 21 e 25 deste mês, no Brasília Imperial Hotel, na capital do País. 

Os representantes do povo
O Parlamento da Pérola do Atlântico será representado nessa atividade pelos vereadores Aparecido Davi (Republicanos), Sirana Bosonkian (PTB) e Márcio do Pet Shop (PTB). O valor da inscrição de cada participante será de R$ 590,00, segundo informações divulgadas no site do evento. 

Protetores do planeta
A Câmara de Peruíbe aprovou o Decreto Legislativo 10/2023, que institui o título Amigo do Meio Ambiente. A honraria será concedida para pessoas físicas ou jurídicas e/ou entidades que tenham contribuído para a preservação ambiental no Município. Essa premiação ocorrerá uma vez ao ano.

Critérios
Poderão ser homenageados aqueles que tenham feito ações de preservação ambiental, ministrado palestras sobre o tema e/ou organizado ou participado de ações, como limpeza de praias ou movimentos de plantio de árvores. A propositura é de autoria dos vereadores Paulinho da TV (União) e Socorro Mendonça (PSDB).