Paulo Mansur quer proibir menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ 

Medida restritiva
O deputado estadual Paulo Mansur (PL) apresentou o Projeto de Lei 974/2023, que estabelece a proibição da presença e participação de crianças e adolescentes em qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que tenha como objetivo a celebração, visibilidade ou defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+.

Punição milionária
A proposta prevê que os organizadores dessas atividades tomem as medidas necessárias para verificar a idade dos participantes. Caso seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes nesses eventos, os responsáveis pelos eventos estarão sujeitos a multas pecuniárias de até o valor de 100 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs - ou seja, uma sanção de até R$ 3,426 milhões).

Maior proteção
O parlamentar justificou que a propositura é necessária para preservar "a inocência das nossas crianças e adolescentes" e a "integridade e a formação adequada desses indivíduos, respeitando o princípio da proteção integral e o direito de suas famílias de educá-los de acordo com suas convicções".

Fica para depois
Os vereadores de Cubatão encerraram a sessão de ontem mais cedo, após um impasse na votação do Projeto de Lei 55/2023, que obriga que os ocupantes dos cargos de assessor político e assessor de relações de governo tenham Ensino Superior. Como as bancadas do PSD, Republicanos e PSDB pediram a obstrução dos trabalhos, as atividades chegaram ao fim por falta de quórum.

Casa dividida
Topete (PSD) apresentou uma emenda à propositura, de autoria do Executivo, para que os atuais ocupantes dessas funções tenham o prazo de dois anos para obter o diploma universitário. O texto foi colocado em votação, que acabou em empate (6 a 6).

Alerta
Durante as discussões, o vereador Rodrigo Alemão (PSDB) afirmou que a emenda do colega poderia tornar a matéria inconstitucional, porque esses servidores comissionados passariam a ter um vencimento maior a partir de agora. "É injusto aumentar em 40% o salário desses assessores sem ter a exigência do Ensino Superior", explicou.

Segunda etapa
A Prefeitura de Santos e a Autoridade Portuária de Santos (APS) realizam hoje, às 18 horas, na Associação Comercial de Santos (ACS), a segunda audiência pública sobre as intervenções previstas para o Parque Valongo e a ocupação dos antigos armazéns 4, 5 e 6 do Porto de Santos, que estão em uma área cedida pelo Governo Federal ao Município.    

Formando gerações
O primeiro encontro promovido pelas instituições para discutir esse projeto ocorreu na noite do dia 31 de maio, na Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos. A área do armazém 7 ficará sob responsabilidade da APS, que deverá destinar o espaço para atividades educacionais e tecnológicas em parceria com universidades. 

Aprimorando o planejamento
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá hoje, a partir das 14 horas, o seminário sobre o Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M), com foco nos indicadores de Planejamento e de Gestão Fiscal. A atividade ocorrerá na sede da instituição, mas será transmitida, ao vivo, pelo canal do YouTube da instituição (https://streaming.tce.sp.gov.br/lives).  

Mapa da mina
Esse evento é direcionado a prefeitos, secretários municipais, técnicos e consultores do setor público. O objetivo dessa ação é detalhar a importância desses indicadores como auxílio no gerenciamento dos recursos e planejamento das políticas públicas necessárias aos municípios.