Justiça Federal condena Prefeitura de Guarujá a restaurar área de mangue

Condenação
O juiz da 2ª Vara Federal de Santos, Alexandre Berzosa Saliba, condenou a Prefeitura de Guarujá a restaurar uma área de mangue próxima à Praia do Perequê. A decisão é fruto de uma ação civil pública assinada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). 

Moradia digna
A Administração Municipal terá de remover, em até seis meses, as famílias que vivem de forma precária às margens do Rio do Peixe e transferi-las para um conjunto habitacional. Além disso, será obrigada a demolir os barracos de madeira instalados no local. 

Omissão contínua
Relatórios das autoridades ambientais feitos em 1998 já tinham identificado uma grande aglomeração de barracos no local e danos ambientais provocados pelo desmatamento e pela poluição gerada. Para o magistrado, a Prefeitura descumpriu suas obrigações de manter preservadas a fauna e a flora locais, conforme previsto na Constituição, e permitiu que dezenas de famílias continuassem morando em condições indignas. 

Resposta
A Prefeitura informou à coluna que já foi notificada e está avaliando, por meio da Procuradoria do Município, todos os detalhes da decisão, da qual ainda cabe recurso.

Corte de gastos
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), sancionou a Lei Complementar 1.120/2023, que institui o regime de banco de horas para os servidores públicos municipais. Essa medida administrativa entrará em vigor em janeiro do próximo ano e contribuirá para a diminuição das despesas com pessoal. 

Saúde e segurança de fora
As horas de serviço extraordinário serão lançadas no banco de horas com acréscimo de 100%, caso sejam laboradas aos sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativo.  Essa nova legislação não abrange os trabalhadores da saúde e da segurança, nem aqueles que são submetidos a regime de plantão.

Diálogo regional
O deputado federal Delegado Da Cunha (PP) aproveitou a última quinta-feira para dialogar com alguns prefeitos da Baixada Santista. O primeiro encontro foi com o chefe do Executivo de São Vicente, Kayo Amado (Pode), que aproveitou para solicitar mais recursos para a segurança pública.

Prestando contas
O parlamentar também esteve com o gestor santista Rogério Santos (PSDB). Eles gravaram um vídeo juntos no Centro de Controle Operacional (CCO) do Município. Da Cunha explicou que tem atuado no Congresso Nacional para endurecer as penas de crimes contra o patrimônio, como receptação e roubo. 

Ligado
O vereador santista Chita Menezes (PSB) apresentou o Projeto de Lei 154/2023, que trata da obrigatoriedade de os ônibus municipais estarem equipados com tomadas elétricas com dupla saída de tecnologia USB para permitir a recarga de celulares e tablets. Segundo o parlamentar, essa ideia já é uma realidade no transporte coletivo de alguns municípios, como Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ) e Caxias do Sul (RS).

Utilidade pública
"Trata-se de uma demanda essencial, em virtude da necessidade tecnológica para a realização de ligações, auxílio de mapas, mensagens de segurança, acesso a sites de utilidades públicas que requer o uso de aparelhos eletrônicos que precisam de bateria ou energia para continuar funcionando", justificou Chita.