Lei de São Vicente autoriza Prefeitura a se apropriar de imóveis abandonados

Função social da propriedade
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), sancionou, na última quinta-feira, a Lei 4.427/2023, que autoriza a Administração Municipal a “confiscar”, ou seja, arrecadar, de forma administrativa, os imóveis urbanos que se encontram abandonados (por ausência de posse ou por inadimplência fiscal por cinco anos ou mais) e propriedades cujos donos não tenham mais a intenção de conservá-las em seu patrimônio.

Adaptações
De autoria do Executivo, a legislação tem o objetivo de adequar as normas vicentinas à Lei Federal 13.465/2017, que instituiu mecanismos visando à regularização fundiária urbana para uma melhor distribuição das propriedades nas cidades. A mudança buscou sanar as lacunas apontadas pela área técnica no que tange ao direito administrativo de arrecadação imobiliária de imóveis abandonados.

Outros fins
O texto prevê que o Município poderá realizar os investimentos necessários para que a propriedade urbana arrecadada atinja os objetivos a que se destina. As construções poderão ser reservadas a programas habitacionais, prestação de serviços públicos, fomento à regularização fundiária de interesse social ou entidades civis. 

Venda autorizada
A lei também permite que o imóvel seja leiloado, caso a Prefeitura não escolha uma das destinações citadas acima. O montante arrecadado com esse tipo de operação deverá ser utilizado para pagar as despesas realizadas pelo Município. O saldo será destinado aos fundos municipais que contemplam os setores da assistência social e de habitação de interesse social.

Em análise
A Superintendência Regional Sudeste 1 (São Paulo) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou ontem à coluna que ainda está analisando a proposta de permuta de uma área de 18.260 mil metros quadrados no bairro da Aparecida, em Santos, por seis novas unidades da autarquia federal.

Vai levar tempo
A instituição explicou que ainda não há um prazo estabelecido para a conclusão dessa avaliação. O chamamento público prevê que o grupo que ficar com esse terreno localizado em uma área nobre da Cidade deverá entregar seis imóveis ao INSS, sendo cinco agências (uma em Santos, outra em Praia Grande e três em São Paulo) e a nova sede da Gerência Executiva de Santos da autarquia. 

Conquista da categoria
O prefeito de Cubatão, Ademário Oliveira (PSDB), sancionou, no último dia 29, a Lei Complementar 128/2023, que fixou o piso do Magistério para os docentes da Educação Infantil 1 em R$ 4.420,55. Esse reajuste tem efeito retroativo a 1º de abril deste ano. 

Árdua batalha
O Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SindPMC) destacou que essa legislação é fruto de uma luta intensa da categoria, após 96 dias de uma campanha salarial intensa. A entidade destacou que não se trata de nenhum favor concedido pelos vereadores, nem benesse do chefe do Executivo, "que continua fazendo o que pode para destruir os educadores e servidores em geral".

Luto
A primeira secretária executiva do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), Sônia Regina Ribas Antunes, morreu na última terça-feira, aos 73 anos. Ela exerceu essa função entre junho de 1996 e novembro de 2007. Na década de 1980, atuou como secretária parlamentar da bancada do antigo PDS e do PMDB na Assembleia Legislativa.

Ato histórico
A trajetória de Sônia foi destacada pela Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) nas redes sociais. Ela foi a responsável por redigir a primeira ata da reunião ordinária do novo colegiado - o primeiro do gênero de São Paulo -, formado por representantes do Governo do Estado e das prefeituras locais.