Coimbra é o relator da CPI da transição de gênero em crianças e adolescentes

Papel estratégico
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL) assumiu a responsabilidade de ser o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que tratará do tratamento para transição de gênero em crianças e adolescentes do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).

Melhor entendimento
“Este tratamento hormonal em crianças foi uma notícia que alarmou todo mundo. Fui designado para entender melhor o assunto e estabelecer um relatório, que possa definir regras e, até mesmo, alguma legislação”, explicou.

Pluralidade assegurada
O integrante do PL é um dos autores do Projeto de Lei 261/2023, que trata da proibição do uso de bloqueadores hormonais em crianças menores de 16 anos. Ele garantiu que a CPI escutará diversas opiniões. “Faremos um trabalho sério, técnico e em defesa de nossas crianças e de nossos adolescentes”, destacou.

Nova finalidade
A Câmara de São Vicente aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei 1/2023, que autoriza o Executivo a proceder a arrecadação de imóveis urbanos abandonados de forma administrativa. O objetivo dessa medida foi adequar a norma da Cidade à Lei Federal 13.465/2017, que instituiu mecanismos visando à regularização fundiária urbana para uma melhor distribuição das propriedades nas cidades.

Opções na mesa
O texto prevê que o Município poderá realizar os investimentos necessários para que a propriedade urbana arrecadada atinja os objetivos a que se destina. As construções poderão ser destinadas a programas habitacionais, prestação de serviços públicos, fomento à regularização fundiária de interesse social ou entidades civis. 

Venda autorizada
Se a Prefeitura não optar por nenhuma das destinações citadas acima, o imóvel será leiloado. O valor arrecadado nessas operações deverá pagar as despesas realizadas pelo Município e o saldo será destinado a aos fundos municipais que contemplam os setores de assistência social e de habitação de interesse social.

Conectividade
O prefeito de Santos, Rogério Santos (PSDB), sancionou a Lei 4.214/2023, que cria o Programa Wi-Fi Comunitário. A Administração Municipal, por meio de convênio e parceria público-privada (PPP), ofertará sinal público de internet em todos os pontos turísticos e praças da Cidade, sem excluir os morros e bairros periféricos.

Direito fundamental
De autoria do vereador Chico Nogueira (PT), a matéria tem o objetivo de democratizar a informação, ampliar o acesso à cultura e garantir o acesso à rede mundial de computadores como ferramenta educacional. Desde 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU) entende que o acesso à internet deve ser enxergado como um direito humano. 

Verba garantida
O presidente da Câmara de Cubatão, Cléber do Cavaco (PL), e os vereadores Tinho (Republicanos) e Alexandre Topete (PSD) assumiram o compromisso de destinar emendas parlamentares para a compra de instrumentos musicais e de fardamento para as bandas marciais e fanfarras do Município.

Legado
Com essa atitude, os parlamentares ajudam a manter vivo o legado do ex-colega Wilson Pio (PSDB), que morreu em abril deste ano. Ele sempre encaminhava emendas parlamentares para o projeto "Um Toque de Cidadania", criado em 2019 para incluir os jovens no mercado musical. Segundo o presidente da Associação de Bandas e Fanfarras da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (Afaban), Luiz Carlos Ferreira de Araújo, cerca de 500 jovens estão inscritos na entidade.