TCESP determina suspensão de licitações para drenagem em Santos

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O Pleno do Tribunal de Contas de Estado de São Paulo (TCESP) acatou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou, na última quarta-feira, a suspensão de dois procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Santos para a contratação de empresas para a execução de obras de drenagem nas ruas Ismael Coelho e Hermann Quintas, no bairro Castelo. O valor estimado desses dois serviços é de R$ 1,651 milhão. 

Fica para depois 
Diante desse posicionamento do órgão de fiscalização, a Comissão Permanente de Licitações informou que essas tomadas de preços estão suspensas por tempo indeterminado. A abertura dos envelopes estava programada para ocorrer nesta semana.

Outras opções
O procurador de contas Rafael Antonio Baldo apontou que o fracionamento feito pelo Executivo foi indevido, pois os objetos desses procedimentos licitatórios são “extremamente similares”. Além disso, o serviço seria executado na mesma quadra e o valor estimado dos contratos tem uma diferença de apenas 4,87%. “O MPC entende que há vários sinais contrários à escolha feita pela Prefeitura de Santos, indicando que a licitação, nos moldes apresentados, deixou de considerar os melhores interesses públicos”, destacou.

Entrega
Por falar em investimentos para acabar com as enchentes, o prefeito Rogério Santos (PSDB) inaugura hoje, às 9 horas, uma estação elevatória com comportas na Avenida Haroldo de Camargo, no Castelo, a primeira do programa Santos Novos Tempos, conjunto de obras que conta com recursos municipais, estaduais e federais.

Data especial
O Fórum da Cidadania de Santos completou 21 anos de existência ontem. Esse importante espaço para o debate dos problemas da Cidade e questões fundamentais para a coletividade teve como um dos seus principais idealizadores o sociólogo Célio Nori, que morreu há dois anos, em decorrência de complicações da covid-19. 

Legado
Criação de uma emenda à Lei Orgânica de Santos para obrigar o chefe do Executivo apresentar um plano de metas, promoção de discussões didáticas sobre a importância do Plano Diretor, reflexão sobre a natureza e finalidade dos conselhos municipais, defesa da Reforma Política com participação popular e realização da Conferência Metropolitana da Cidadania foram algumas das iniciativas efetivadas a partir dos debates do Fórum da Cidadania.

Efeito imediato
O advogado Marco Antonio da Silva protocolou ontem, na Justiça Eleitoral, o pedido de execução imediata da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário das eleições municipais de 2020, devido à cassação da chapa de vereadores do PSL (atual União Brasil) por ter mantido candidaturas femininas “laranjas”.

Novas caras
O jurista também solicitou que seja expedido um ofício ao presidente da Câmara, Adilson da Farmácia (União), para declarar vago os mandatos dos vereadores cassados (Eduardo Oliveira e Wagner Cabeça) e, posteriormente, convocar para posse os novos parlamentares. 

Tema essencial
A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), sancionou a Lei 2.154/2023, que institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo. A data será celebrada na terceira semana de fevereiro. A legislação é de autoria do vereador Whelliton Silva (PL).

Ações preventivas
Essa iniciativa busca conscientizar a população sobre a doença, suas consequências e meios de prevenção. A Secretaria de Saúde Pública deverá organizar campanhas de orientação sobre alcoolismo, podendo realizá-las através de parcerias com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas.