Mourão apresenta projeto de lei para fortalecer o financiamento do SUS

Contrapartida
O deputado federal Alberto Mourão (MDB) quer incluir dentre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) os valores ressarcidos pelos planos de saúde em razão de serviços de atendimento à saúde prestado aos seus consumidores em instituições públicas ou privadas que integram o SUS. Essa medida está prevista no Projeto de Lei 1.075/2023, de autoria do parlamentar.

Negócio lucrativo
Segundo Mourão, essa norma é necessária no País, porque muitas operadoras e convênios deixam para o SUS os procedimentos menos lucrativos ou que necessitam de elevados investimentos. Além disso, eles recebem o pagamento dos clientes, mas não fornecem toda a infraestrutura adequada, sobrecarregando o sistema público.

Reforço aos municípios
O deputado explicou que, atualmente, os valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS são revertidos integralmente ao Fundo Nacional de Saúde. A propositura prevê que os recursos sejam destinados ao fundo de saúde do ente federativo responsável pelo estabelecimento ou serviço utilizado pelo consumidor. Exemplo: se uma pessoa é atendida em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Praia Grande, o Município receberia das operadoras os valores pelos serviços prestados.

Direito ampliado
A Câmara de Guarujá analisará, na sessão de hoje, o Projeto de Lei 7/2023, que amplia o direito do Passe Livre no transporte coletivo municipal para todos os estudantes da Cidade matriculados em qualquer estabelecimento público ou privado de ensino, inclusive em cidades vizinhas, como Santos.

Injustiça histórica
A proposta é de autoria do vereador e ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Edilson Dias (PT). Segundo o parlamentar, a legislação atual penaliza os alunos que estudam em outra cidade e cuja renda familiar seja superior a quatro salários mínimos, pois eles não têm acesso a esse benefício. 

Débito ou crédito?
Outra propositura relacionada ao transporte público municipal que está na pauta de hoje do Legislativo da Pérola do Atlântico é a que permite aos usuários o pagamento da tarifa com cartão de débito ou crédito por aproximação. A matéria foi elaborada pelo vereador Sérgio Santa Cruz (PSB).

Medida controversa
No último sábado, a direção do PT de São Vicente emitiu uma nota de repúdio contra a decisão da Prefeitura de transferir a unidade do Restaurante Bom Prato, localizada no Centro e inaugurada em 2006, para a região da comunidade do México 70. Segundo a Administração Municipal, “a mudança também atende a uma antiga demanda da população, especialmente dos comerciantes da região central”.

Perda irreparável
“A nossa defesa é para que, além das unidades do Centro e Quarentenário, outras sejam implantadas nas regiões mais vulneráveis do Município, assim como vemos nas cidades vizinhas, mas não fechando serviço consolidado, como é o caso da unidade em questão", apontou o documento elaborado pelos dirigentes petistas. O partido apontou que essa decisão da Prefeitura prejudicará os trabalhadores e a população em situação de rua da região central.

Hora da decisão
A Câmara de Cubatão decidirá hoje se vai aprovar, ou não, a abertura de um processo de cassação contra o prefeito Ademário Oliveira (PSDB). A solicitação foi protocolada na Casa pelo vereador Fábio Roxinho (MDB), na semana passada.

Problemas constatados
O parlamentar defende o impeachment do chefe do Executivo em razão de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na licitação e no contrato firmado, em 2017, com o Consórcio Bênix, responsável por fazer o transporte escolar dos estudantes da rede municipal de ensino. A Administração Municipal informou que todos os seus procedimentos licitatórios seguem o rito da Lei Federal 8.666/1993.