Domingo, 30 de agosto de 2026
Santos
21ºC
Domingo, 30 de agosto de 2026
Santos
21ºC
img20211129151345007 2 - (foto: Câmara dos Deputados)
O Congresso aprovou nesta quinta-feira, dia 28, um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta segue para sanção presidencial.
Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.
1
SAÚDE
2
CULTURA
3
FISCALIZAÇÃO
4
MOBILIDADE
5
INVESTIMENTOS
ver todos
Software
