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A Prefeitura de Praia Grande beneficiará 61 famílias residentes no Núcleo Antártica II, no Bairro Antártica, com a nova etapa do programa Cidade Legal. Restam poucos detalhes para finalização do processo que terá como desfecho especial a entrega sem nenhum custo dos títulos de propriedade dos terrenos localizados nesta região do Município.
A importante ação habitacional voltada à regularização fundiária é desenvolvida em parceria entre a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que o Cidade Legal trata-se de um programa estadual. Esse trabalho em conjunto vem ocorrendo ao longo dos últimos anos e beneficiando milhares de praia-grandenses.
No total, os 61 lotes consolidados ocupam uma área de 5.466,67m². Em 2024, a Sehab efetuou o levantamento topográfico e o cadastramento dos moradores. Após a finalização do projeto urbanístico, ocorreu o encaminhamento da documentação para o cartório para o registro em nome dos moradores. “Esta é a última fase. Após o registro a Prefeitura entrará em contato com as famílias para marcar a entrega dos documentos aos moradores”, explicou o secretário de Habitação de Praia Grande, Fabrício Menezes de Paula.
Programa - O Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária dos municípios, sem custo aos moradores. Além de garantir segurança jurídica, a ação leva às famílias outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros. A Prefeitura de Praia Grande conta com convênio com o Estado para o desenvolvimento da ação em solo praia-grandense.
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