Moradores que ainda possuem débitos com a Cursan têm dívidas perdoadas pela Prefeitura de Cubatão

A Prefeitura Cubatão sancionou lei que autoriza perdão dos débitos que moradores que adquiriram imóveis com financiamento da extinta Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan), entre eles, moradores dos bairros atendidos por regularização fundiária, como o Jardim Nova República, Vila Natal, Projetos São Pedro e Nhapium (ambos na Ilha Caraguatá) e Jardim Costa Muniz. Isso se deve ao projeto de lei complementar 51/2025 que se transformou em Lei Complementar 146/2025 e foi publicado no Diário Oficial na Edição  1.725, cujo objetivo principal é permitir que as pessoas com dívidas junto a empresa consigam a regularização fundiária mesmo sem a apresentação do termo de quitação da Cursan. Pelo menos 1000 famílias poderão ser beneficiadas.

Conforme a publicação, a lei complementar autoriza a Procuradoria-Geral do Município a extinguir os débitos existentes em favor da Cursan, dispõe sobre o procedimento de quitação de imóveis e dá outras providências. Em seu Parágrafo único, os débitos existentes mencionados no "caput" deste artigo serão definitivamente extintos, sendo vedada a cobrança administrativa ou judicial. Segundo a Administração, a medida teve início há alguns anos e o processo foi longo, sendo efetivamente definida agora.

Vale lembrar que a extinção da empresa de economia mista Cursan ocorreu em 2017 (por meio da Lei Municipal 3.825/2017 e regulamentada pelo Decreto Municipal 10.629). E, mesmo que os mutuários quisessem quitar os débitos, não era possível uma vez que a convenção do sistema da Cursan com o novo sistema da Prefeitura era incompatível. Esse problema impedia muitos cubatenses de cumprir os requisitos da quitação para a devida Regularização Fundiária já que a Lei Federal exige a quitação para registrar o imóvel. Agora, famílias que sofriam com o problema, agora poderão obter o título definitivo de suas moradias.

De acordo com a Secretaria de Habitação (Sehab), a medida vai possibilitar a finalização de registro imobiliário desses beneficiários dos diversos bairros. Para tirar dúvidas ou obter informações, as pessoas podem procurar o Departamento de Regularização Fundiária que em razão da complexidade do caso, faz atendimentos com hora agendada. O contato prévio com o Departamento pode ser feito por meio do WhatsApp (13) 3362-4294, telefone (13) 3512-5051 Ramal 4294 ou pelo e-mail: [email protected] .