Guarujá aprova recursos para regularização fundiária que beneficiará mais de 10 mil pessoas

A Prefeitura de Guarujá garantiu o financiamento para a regularização fundiária de cerca de 2.700 lotes em sete núcleos urbanos de interesse social, o que beneficiará aproximadamente 4 mil famílias, alcançando mais de 10 mil pessoas. O processo será custeado com verba de R$ 6,6 milhões, provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).

Serão beneficiados moradores dos núcleos Acaraú/Viela da Transmissão; Chaparral/Chaparralzinho; Praia do Góis; Prainha Branca; Santa Madalena; Pae Cará/Quadra 1 e Pae Cará/Quadra 14. Os sete núcleos prioritários definidos pela Sehab somam mais de 555 mil m².

Os recursos do FMSAI viabilizarão a futura contratação de empresa especializada no âmbito do Programa Municipal Casa Legal, conduzido pela Secretaria de Habitação de Guarujá (Sehab). A liberação dos recursos foi viabilizada na 13ª reunião do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (CMSAI), realizada em 14 de novembro último.

O secretário de Habitação de Guarujá, Pedro Gouvea, lembra que os projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) estão previstos no plano de governo da Administração Municipal. Ele ressalta, ainda, que boa parte desses núcleos já são objeto de inquéritos civis movidos pelo Ministério Público Estadual e Federal, o que impõe ao Município a obrigação legal de regularizá-los.

"Estamos empenhados em regularizar essa situação, que vem de muitos anos. É uma obrigação do Município promover justiça para com as famílias beneficiadas e, além disso, promover o ordenamento jurídico que traz benefícios para o tecido social urbano como um todo", afirma.

Processo licitatório será o primeiro passo

A Secretaria de Habitação de Guarujá atualmente trabalha para concretizar o processo licitatório de contratação de empresa especializada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os serviços a serem contratados incluem levantamentos topográficos e georreferenciados, cadastro físico e socioeconômico dos ocupantes, estudos urbanísticos, ambientais e jurídicos, elaboração de plantas e memoriais descritivos, instrução dos processos administrativos de Reurb, emissão de títulos de legitimação fundiária ou propriedade e apoio aos registros junto aos cartórios competentes.

O prazo previsto de execução é de 36 meses a partir da ordem de serviço, com desembolso mensal estimado em R$ 180 mil. A ação segue o marco regulatório da Reurb estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017.

Balanço

A Sehab já aprovou ou executou 37 projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no Município, além de outras cinco áreas de interesse específico em desenvolvimento. "O uso do FMSAI para essa finalidade é prática consolidada em Guarujá, já tendo viabilizado a regularização de mais de 26 áreas", observa o titular da Sehab.