São Vicente lança RefISS 2026 com até 100% de desconto em multas e juros

Contribuintes de São Vicente que possuem débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terão uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal. A Prefeitura lançou o RefISS São Vicente 2026, programa que oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento. O prazo para adesão segue até 23 de dezembro.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.250, de 9 de outubro de 2026, sob a denominação oficial de REFIS ISSQN São Vicente 2026, o programa contempla pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos que possuem pendências relacionadas ao imposto. A iniciativa também abrange débitos inscritos em Dívida Ativa, valores identificados em procedimentos fiscais e, mediante o cumprimento das exigências legais, dívidas que estejam em discussão administrativa ou judicial.

Para os débitos referentes ao imposto devido, o RefISS oferece 100% de desconto sobre multas punitivas, multas por atraso e juros de mora. Já as pendências relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, como exigências de documentação e declarações fiscais, terão redução de 50% nesses encargos. Os benefícios não se aplicam ao valor principal do imposto nem à atualização monetária.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser quitada no momento da adesão, enquanto a última terá vencimento, obrigatoriamente, até 23 de dezembro de 2026. Dessa forma, a quantidade de parcelas disponíveis dependerá da data em que o contribuinte formalizar o acordo.

Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também poderão aderir, desde que rescindam o acordo anterior e consolidem o saldo restante nas condições do novo programa.

Regras para adesão

Para manter os benefícios, o contribuinte deverá cumprir os prazos de pagamento estabelecidos. O atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de quitação integral até o encerramento do programa resultará na perda dos descontos concedidos.

A adesão também implica o reconhecimento dos débitos incluídos no acordo e, quando necessário, a desistência de contestações administrativas ou judiciais, conforme as condições previstas na legislação.

Não poderão ser incluídos débitos de tributos retidos e não recolhidos por contribuintes substitutos, valores decorrentes de fraude ou outras infrações intencionais, além de créditos que possuam impedimento legal para concessão dos benefícios.

Como aderir

Para valores já inscritos em Dívida Ativa, a formalização deverá ocorrer na Procuradoria Fiscal, localizada na Rua Nicolau Guirão Peres, nº 75, no Parque Bitaru, ao lado do Fórum.

Já os contribuintes com débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa deverão agendar previamente o atendimento em uma das unidades municipais: o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, ou o Facilita São Vicente, na Área Continental.

O agendamento pode ser realizado pelo endereço: https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

Serviço – RefISS São Vicente 2026
Prazo de adesão: até 23 de dezembro de 2026.
Descontos: até 100% sobre multas e juros, conforme a natureza do débito.
Pagamento: à vista ou parcelado, com quitação integral até 23 de dezembro.
Débitos inscritos em Dívida Ativa:
Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guirão Peres, nº 75, Parque Bitaru (ao lado do Fórum).
Débitos não inscritos em Dívida Ativa (mediante agendamento):
CAC – Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro, Paço Municipal, sala 04, térreo.
Facilita São Vicente – Avenida Ulisses Guimarães, nº 1.330, 1º andar, Jardim Rio Branco.