PG encaminha ao Legislativo projeto que cria programa inédito para regularização de ISSQN

Em breve a Prefeitura de Praia Grande lançará o Programa de Incentivo  à Autorregularização Fiscal (Proaf), permitindo aos contribuintes  regularizarem pendências de Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza (ISSQN) com vantagens e facilidades. O projeto de lei  complementar que dispõe sobre a criação da iniciativa inédita já foi  encaminhado ao Poder Legislativo. A expectativa é que logo a matéria  seja apreciada e aprovada pelos vereadores no plenário da Câmara  Municipal, permitindo que, após a sanção e publicação da lei e a  adoção das providências necessárias para sua operacionalização, o  programa entre em vigor.

Ao estimular a adesão, o Proaf oferece condições especiais para  regularização, incluindo descontos sobre encargos incidentes nos  débitos e opções diferenciadas de pagamento, conforme as regras, que  serão divulgadas futuramente. A proposta é incentivar empresas,  profissionais autônomos e demais contribuintes a verificarem sua  situação fiscal e buscarem espontaneamente a regularização de  eventuais pendências, inclusive antes de serem notificados pela  fiscalização municipal.

A cargo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o programa prevê  vantagens para pagamento à vista ou parcelado, com reduções de multas  e juros, de acordo com o enquadramento do contribuinte e as regras  estabelecidas no projeto.

Um dos diferenciais da iniciativa é sua abrangência: poderão ser  contempladas diferentes situações relacionadas ao ISSQN, como débitos  já inscritos em Dívida Ativa; pendências ainda não notificadas, mas já  identificadas pelo próprio contribuinte; e pendências identificadas ou  apuradas em procedimento fiscal, inclusive em fase de notificação para  autorregularização. Também se aplica a débitos decorrentes de  procedimento fiscal, com ou sem Auto de Infração, e parcelamentos em  andamento, observadas as exigências estabelecidas por lei.

Um dos principais objetivos é estimular a regularização espontânea.  Dessa forma, o contribuinte que ainda não tenha recebido qualquer  notificação, mas saiba que possui ISSQN em aberto ou identifique  alguma pendência, poderá buscar a regularização durante o período de  vigência do Proaf. “Queremos criar uma oportunidade para que o próprio  contribuinte procure a Prefeitura e regularize sua situação. Ele não  precisa esperar uma notificação ou o início de uma ação fiscal para  resolver uma pendência que já conhece. O Proaf incentiva a  autorregularização, oferece condições especiais e fortalece uma  relação de maior conformidade entre a Administração Municipal e os  contribuintes”, destaca o secretário municipal de Finanças, Cristiano  Mola.

EFICIÊNCIA - Além de facilitar a regularização das empresas e demais  contribuintes, o Proaf deverá contribuir para a redução de pendências  tributárias e da Dívida Ativa, aumentar a eficiência da administração  tributária e fortalecer a arrecadação municipal.

O programa está sendo estruturado pela Sefin e terá prazo determinado  para adesão. Com o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, a  Prefeitura trabalha para que, após a conclusão do trâmite legislativo,  o Proaf possa começar o mais rápido possível. Condições para adesão,  datas, formas de pagamento e orientações gerais serão divulgadas assim  que o programa estiver disponível. A Sefin informa que o Proaf terá  prazo determinado para adesão, reforçando seu caráter especial e  temporário.

Segundo o secretário de Finanças, a proposta representa uma nova etapa  na relação da Administração Tributária com os contribuintes. “O Proaf  será o primeiro programa de Praia Grande pensado especificamente para  incentivar a autorregularização fiscal. A ideia é oferecer vantagens e  condições especiais para que o próprio contribuinte identifique suas  dívidas, procure regularizá-las e retome sua condição de regularidade.  É uma forma de estimular a conformidade tributária e tornar essa  relação com o Município cada vez mais simples e eficiente”, declarou.