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Estão abertos os prazos para solicitação de pedidos de isenção ou desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Remoção de Lixo para o exercício de 2027, oferecidos pela Prefeitura de Guarujá, seguindo a legislação vigente. Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
As solicitações devem ser realizadas até o último dia útil de agosto, conforme determina o Código Tributário do Município. O requerimento precisa ser apresentado com a documentação comprobatória necessária, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, em dois locais: a Coordenação de Receitas Territoriais, no Paço Municipal (Sala 11 – térreo), localizada na Avenida Santos Dumont, 640, no bairro Santo Antônio; ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte de Vicente de Carvalho, situada na Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice.
Quem pode?
Entre os contribuintes que podem solicitar a isenção de IPTU estão aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência física ou mental, ex-combatentes e pessoas com mais de 65 anos, desde que possuam renda de até cinco salários mínimos, tenham apenas um imóvel no Município (onde residam) e não possuam débitos com a Prefeitura.
Também podem solicitar os benefícios entidades assistenciais, entidades desportivas sem fins lucrativos e instituições religiosas, desde que cumpram os requisitos legais, como a utilização do imóvel em suas atividades essenciais e a regularidade fiscal junto ao Município.
Além disso, há previsão de desconto para imóveis localizados em áreas de feira livre, desde que o contribuinte não possua pendências financeiras com a Prefeitura. Outras informações podem ser obtidas por meio do Diário Oficial do Município, na edição de quarta-feira (4), página 11.
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