Proaf recebe mais de 100 adesões e 300 pedidos de regularização fiscal  em menos de um mês

Em menos de um mês desde que foi lançado, na segunda quinzena de  setembro, o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf)  da Prefeitura de Praia Grande ultrapassou 100 adesões e 300  solicitações de regularização fiscal, uma procura considerada bastante  positiva pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

O secretário  de Finanças, Cristiano Mola, explica que, com a iniciativa, a  Prefeitura busca facilitar o acesso das empresas às oportunidades de  regularização, oferecendo condições especiais, por prazo determinado,  para que pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos possam  saldar débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),  com benefícios que podem chegar a 100% sobre multas e juros,  dependendo da modalidade de regularização e do enquadramento do débito.

Levantamento feito pela Sefin apontou que até o último dia 13 deste  mês foram registrados 317 boletos e parcelamentos vinculados ao  programa, o que demonstra o interesse dos contribuintes em aproveitar  as condições especiais para regularização de débitos do ISSQN, na  análise da secretaria. No período também houve a emissão de 281  boletos para regularização à vista e a formalização de 36  parcelamentos, por meio dos canais presenciais e digitais  disponibilizados pela Prefeitura.

"O Proaf foi criado para oferecer às empresas condições diferenciadas  para regularizar suas pendências, com descontos e facilidades de  atendimento. Queremos que os contribuintes aproveitem essa  oportunidade para ficar em dia com o Município, fortalecendo suas  atividades e evitando problemas decorrentes de débitos tributários",  destacou Cristiano Mola.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.070, de 18 de setembro de 2026,  o programa foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário  Oficial do Município em 22 de setembro. O prazo para aproveitar as  condições especiais do Proaf segue até 30 de dezembro de 2026,  observadas as regras específicas da legislação municipal.

SIMPLES - O Proaf também contempla empresas optantes do Simples  Nacional 2027, que podem aproveitar as condições previstas na  legislação municipal para regularizar suas pendências de ISSQN e  manter sua situação fiscal em dia. O prazo para adesão ou permanência  no Simples Nacional, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado  para o período de 1º a 15 de outubro, ou seja, termina nesta  quinta-feira, dia 15.

As empresas que tiverem sua solicitação de ingresso no Simples  Nacional inicialmente indeferida em razão de débitos ou outras  pendências poderão regularizar sua situação até 30 de outubro. A Sefin  observa que a própria Receita Federal orienta que as empresas  verifiquem previamente a existência de pendências cadastrais ou  fiscais que possam impedir o ingresso no Simples Nacional. E que o  órgão pode promover a exclusão de empresas do Simples Nacional em  razão da existência de débitos tributários não regularizados.

A Sefin vem promovendo ações de divulgação e orientação sobre o Proaf  pela central “Fique em Dia”, ampliando o acesso às informações. Quem  tiver interesse em saber mais sobre o programa ou esclarecer dúvidas  pode entrar em contato com a central pelo WhatsApp da Prefeitura (13)  3496-2000, bastando selecionar 1 - Secretaria de Finanças e 3 –  ISS/PROAF, ou pelo telefone da central: (13) 3512-4390.