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Tendo em vista o aumento no surgimento de parques de diversão que se instalam em Mongaguá sobretudo no período de alta temporada, a Prefeitura de Mongaguá estabeleceu pela primeira vez o ordenamento da atividade no município.
O empreendimento interessado em obter autorização para operar deverá deter Alvará Provisório específico e recolher os tributos legais pertinentes, incluindo Taxa de Lixo estimada, a exemplo do que acontece em qualquer município brasileiro.
O Alvará Provisório extingue automaticamente qualquer Alvará de Funcionamento anterior existente para a mesma atividade.
As informações relativas à área ocupada e estrutura do parque prestadas por autodeclaração estarão sujeitas à verificação. Constatada divergência, haverá revisão retroativa, aplicação de penalidades e cassação do alvará se caracterizada má-fé.
A responsabilidade pela segurança do parque, incluindo a integridade física dos trabalhadores e do público em geral, é exclusiva dos solicitantes do Alvará Provisório, os quais deverão cumprir toda a legislação vigente aplicável ao tema.
Outras informações sobre os encontros e as tratativas que foram discutidas podem ser obtidas no setor de Fiscalização do Comércio, que funciona no andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h00, ou pelo telefone (13) 3507-3023.
A íntegra do Decreto nº 7.963/2025 consta na Edição nº 2034A do DOE (Diário Oficial Eletrônico) do município do dia 12/12/2025, acessado pelo link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzUwODU2
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