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Por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci), a Prefeitura de Guarujá apoia o lançamento, ocorrido na última terça-feira (9), de uma campanha promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Guarujá, em favor da inclusão da injúria religiosa no Artigo 2-A da Lei n° 7716/89. Trata-se da Lei do Racismo, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, abrangendo discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O lançamento aconteceu no Paço Municipal (Av. Santos Dumont, 800 – Santo Antônio), ocasião na qual também foi realizada a posse dos eleitos para o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial de Guarujá (CMPDCN-PIR) e sua diretoria.
Para participar da campanha, é necessário aderir a um abaixo-assinado, disponível no link https://docs.google.com/forms/d/1wpOSJRFWmFzfjc4Zsw7ibDoD-j0I7IW3rKiB8XO-4ec/viewform?edit_requested=true
A injúria religiosa é o crime de ofender a honra ou a dignidade de alguém utilizando elementos relacionados à sua crença, como xingamentos contra sua religião, crenças ou práticas.
Essa conduta é considerada uma forma de intolerância religiosa e está prevista no Código Penal Brasileiro, com penas de um a três anos de reclusão. Esta campanha tem como objetivo incluir a injúria religiosa como crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível, com pena de três a cinco anos.
CMPDCN-PIR
O CMPDCN-PIR tem 76 membros eleitos. Foram empossados em sua diretoria o presidente, Ubiraci Antonio dos Santos; o vice-presidente, Gerson da Silva Rodrigues; o 1º secretário, Adelson Silva dos Santos e a 2ª secretária, Cláudia Leite Assis da Conceição.
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