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02 10
Seguindo com as ações de ordenamento urbano, segurança sanitária e observância às normas ambientais e de uso do solo, a Prefeitura de Mongaguá está convocando os permissionários dos quiosques de alvenaria estabelecidos ao longo dos 13km de orla com a finalidade de realizar atualização cadastral, regularização documental e renovação de alvarás de funcionamento.
O prazo para comparecimento é dia 30 de novembro e é necessário apresentar as cópias simples do alvará vigente, do documento de identificação com foto do permissionário, do comprovante de endereço, do contrato de permissão ou termo de autorização vigente, e do comprovante de inscrição municipal, além dos comprovantes de quitação das taxas pertinentes.
O não comparecimento dentro do prazo poderá cancelar a permissão de uso e o Alvará de Funcionamento, independentemente de nova notificação.
Outras informações podem ser obtidas no setor de Fiscalização do Comércio, que funciona no andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h00, ou pelo telefone (13) 3507-3023.
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