Câmara de Mongaguá aprova projetos sobre transporte, inclusão, cultura e regularização urbana

O objetivo é promover a regularização das moradias já existentes, garantindo dignidade e acesso a serviços básicos, além de adotar medidas de prevenção contra novas ocupações irregulares. A proposta também prevê o envolvimento de órgãos municipais, estaduais e do Ministério Público para discutir soluções que conciliem o direito à moradia com a preservação ambiental e a segurança jurídica das áreas. O autor foi o vereador Dr. Edilson Tonon d’Almeida (PP). 

Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram propostas relevantes em diferentes áreas:

Modernização do transporte coletivo

PL nº 25/2025 – de autoria do vereador Áureo Tadeus da Silva, o Tadeu da Educação ((MDB): autoriza o pagamento das passagens do transporte coletivo por cartão de crédito, débito e dispositivos móveis por aproximação, oferecendo mais praticidade e segurança aos usuários.


PL nº 26/2025 – também do vereador Tadeu da Educação ((MDB): reconhece a Carteira de Identidade Nacional (CIN), quando nela constar a condição de deficiência permanente, como documento válido para garantir a gratuidade no transporte coletivo.


PL nº 27/2025 – do mesmo autor: mantém a validade das carteiras de passe livre para pessoas com deficiência permanente ou irreversível, dispensando a reapresentação periódica de laudos médicos, reduzindo burocracia e simplificando o acesso ao benefício.


Valorização cultural

PL nº 42/2025 – da vereadora Maria Paula Pereira Koukdjian, a Paula Jacó (NOVO): institui o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado em 3 de agosto, promovendo a valorização da cultura afro-brasileira, incentivando a prática esportiva e reconhecendo o trabalho de mestres e grupos locais.
Regularização urbana e habitação

PL nº 45/2025 – da prefeita Cristina Wiazowski: dispõe sobre a regularização e conservação de obras concluídas e edificadas de forma irregular em imóveis particulares, estabelecendo regras para adequação e segurança.


PL nº 46/2025 – também de autoria do Executivo: autoriza a desafetação de bem público de uso comum, convertendo-o em bem dominial, para fins de regularização fundiária ou concessão de direito de uso especial para moradia, desde que atendida a função social.


PL nº 47/2025 – também de autoria do Executivo: ratifica a Resolução nº 007/2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde), reforçando a integração regional em políticas públicas de saúde.
Os projetos aprovados seguem agora para sanção e regulamentação pelo Poder Executivo.