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PRAZO ESTENDIDO
A Secretaria Municipal de Gestão (Seges) informa que foi prorrogado até dia 17 de setembro o prazo para que os servidores municipais de Cubatão entreguem a declaração de bens e valores de 2025
Da Redação
03/09/2025 — quarta-feira às 14h22
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Desta forma, quem ainda não efetuou a entrega do documento, deve fazê-lo acessando o site www.cubatao.sp.gov.br, acessar MENU no topo e à esquerda, seguir até o link "área do servidor" e utilizando seu CPF e senha pessoal, efetuar a declaração. Os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida.
O edital da prorrogação da convocação foi publicado na edição desta terça-feira (3) no Diário Oficial do Município. A Seges ressalta que a declaração é obrigatória a todos funcionários – servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados ou qualquer outra forma de investidura, vínculo ou função na Administração Pública Municipal.
É preciso declarar imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou exterior. documento. A ausência de declaração no prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até o efetivo cumprimento da referida obrigação, conforme previsto no art. 5° do Decreto regulamentador.
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