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Dois projetos de lei de autoria do Executivo que tratam da valorização financeira das pajens e dos guardas-civis municipais devem ser sancionados pelo prefeito de Cubatão em breve. Os dois projetos já foram aprovados pela Câmara Municipal esta semana, em primeira e segunda discussões. "Seguimos com ações que visem à valorização de nossos funcionários. Não trata-se apenas do financeira, mas de uma reparação que especialmente a categoria da Educação espera há muito tempo", afirmou o prefeito César Nascimento.
O projeto de lei 116/2025 institui a gratificação de desenvolvimento e estímulo acadêmico (GDEA) às pajens, cargo criado pela Lei Municipal nº 1.986, de 1991. O PL prevê gratificação R$ 750,00 para pajens que tenham formação em nível médio ou magistério ou nível superior para docência na educação infantil, que participem no mínimo em 75% das atividades de aprimoramento da relação de cuidado com as crianças desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc).
Já o projeto de lei 106/2025 dispõe sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho da Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCM). O PL informa que a diária corresponde a 8 horas contínuas de atividades de Guarda Civil que compreende a proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da ordem pública e defesa civil fora da jornada normal de trabalho. Limita-se à execução de 10 diárias mensais.
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