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Após longo e árduo período de tramitação, a Prefeitura de São Vicente venceu o processo junto à Justiça, e manterá o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) completo. Nesta quarta-feira (20), a Procuradoria Municipal derrubou uma ação que previa a perda de 75 agentes da corporação na Cidade.
O processo envolvia o pedido de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 430/2004, documento que transformou a função de vigilantes municipais em agentes de segurança pública. Com aval do subprocurador Geral do Estado, Wallace Paiva, o órgão concluiu não haver objeto a ser discutido, uma vez que a lei já havia sido revogada. Hoje, a legislação em vigor é a 1.055/2022.
"Perderíamos diversos GCMs e, mais do que isso, pais de família que não teriam mais o direito de exercer suas funções nas ruas, zelando pela segurança e integridade da população. Obviamente defendemos nossa lei, e conseguimos a vitória junto à Justiça", celebrou o prefeito Kayo Amado.
Vale ressaltar que a segurança pública é tratada como uma das prioridades da gestão municipal, que, ao longo desses anos, destinou grandes investimentos ao setor, como monitoramento integrado entre GCM e PM, radiocomunicadores para todo o efetivo, aquisição de armamento para porte institucional e coletes balísticos, além de fornecer mais estrutura, através da construção de uma nova sede no Centro da Cidade e uma futura base turística com apoio da segurança no Itararé.
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