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A Prefeitura de Bertioga informa que está obrigatório o recadastramento de todos os permissionários com licença ativa para o exercício de comércio ambulante no município, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 4.830/2025.
O procedimento deve ser realizado até 15 de julho, exclusivamente no Departamento de Abastecimento e Comércio, localizado no setor de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Bertioga. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Para realizar o recadastramento, os ambulantes devem apresentar carteirinha de ambulante 2025, cópia do comprovante de residência e certificado de quitação eleitoral. De acordo com a administração municipal, o não comparecimento pode resultar na cassação da licença para atuação como ambulante na cidade.
A ação busca manter atualizados os cadastros municipais, garantir a organização do comércio ambulante e assegurar que todas as atividades estejam de acordo com as normas vigentes.
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