MEI: Prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional vai até 31 de maio

Alô, Microempreendedores Individuais (MEIs) de Praia Grande! O prazo  para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está  acabando: falta apenas uma semana para realizar a entrega gratuita do  documento, que pode ser feita até o dia 31 de maio.
 

O objetivo da declaração é informar à Receita Federal todos os  rendimentos e contribuições das empresas ao longo de 2024, além de  eventuais contratações de funcionários que tenham tido. O documento é  obrigatório e mesmo as pessoas que não tenham gerado receita no  decorrer do ano devem entregá-lo. O não cumprimento dessa exigência  pode resultar em sanções, como a inativação do CNPJ junto à Receita.
 

Como declarar – A declaração pode ser feita de maneira online ou  presencial. No formato presencial, os microempreendedores contam com o  apoio do Espaço do Empreendedor para efetuar a entrega. Para isso,  basta irem até a sede da Secretaria de Assuntos Institucionais da  Cidade (Seai), onde o Espaço está instalado para auxiliá-los nesta e  em muitas outras questões que possam vir a precisar.
 

Mas atenção, o atendimento no Espaço do Empreendedor e na Seai ocorre  de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Avenida Ministro  Marcos Freire, nº 6.650, no Bairro Quietude. Ou seja, para realizar a  entrega pessoalmente, é necessário fazê-la até a próxima sexta (30),  portando o RG, o CPF, o número do CNPJ, o cálculo da receita bruta da  empresa em 2024 e o login e senha do aplicativo ou do site Gov.br.
 

Para quem preferir mandar o documento no sábado (31), terá que fazê-lo  exclusivamente através da internet, por meio do link a seguir -  https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.
 

Valores – Vale lembrar que, por determinação do Governo Federal, são  considerados Microempreendedores Individuais (MEIs) empresários que  registraram receita bruta anual no valor de até R$ 81.000,00 ou  proporcional ao mês de abertura do CNPJ, considerando o faturamento  mensal de até R$ 6.750,00, conforme estabelecido pela legislação  vigente.
 

Mais informações podem ser obtidas diretamente junto à Seai: pelo  telefone (13) 3496-5391 ou pelo e-mail [email protected].